MODELO JUSTIFICATIVA EXECU O DE ALIMENTOS

Páginas: 8 (1999 palavras) Publicado: 10 de março de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVIL DA COMARCA DE AGUDOS/SP.





Processo: 431 /2012
Exeqüente: João Henrique dos Cardoso dos Santos Souza
Repr. Rose Cardoso dos Santos
Executado: Carlos Alberto Simões de Souza
Repr. Daniele Simões de Souza

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE SOUZA, maior incapaz, neste ato representado por sua irmã/curadora DANIELE SIMÕES DE SOUZA,brasileira, convivente, professora, portadora do RG 30.442.148-0 SSP/SP e do CPF 285.591.328-48, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Peixoto Gomide, 115, Vila Honorina, Agudos/SP, CEP 17.120-000, já devidamente qualificada, por seu advogado que esta subscreve, vem com o devido respeito e acatamento a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na ultima figura do art. 733,apresentar JUSTIFICATIVA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move JOÃO HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora, ROSE CARDOSO DOS SANTOS igualmente qualificada, conforme segue:


Dos Fatos

O Exeqüente ajuizou a execução das prestações alimentícias vencidas, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, requerendo a citação do executado parapagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no prazo de três dias, sob pena de prisão.

Asseverou que não basta o processo de interdição para liberar o Executado do pagamento da pensão, devendo a obrigação recair sobre seu curador.

Nesses termos, se diz credor dos Alimentos fixados em acordo judicial, o qual o Executado se comprometeu a pagar para o Exeqüente, a título de pensãoalimentícia, o valor referente a 30% do salário mínimo, representados pela quantia de R$ 100,00 (cem reais) e que deveria ser depositado até o dia dez (10) de cada mês,

É a síntese necessária!

Preliminarmente

Como já exposto, o Exeqüente ajuizou a execução das prestações alimentícias vencidas, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, requerendo a citação do executado para pagarou justificar a impossibilidade de fazê-lo no prazo de três dias, sob pena de prisão.

O referido dispositivo permite que a execução siga um procedimento diferenciado, admitindo inclusive a prisão civil do executado, no caso de sentença ou decisão que fixa os alimentos provisionais. Contudo, o documento juntado às fls. que constitui o título executivo, evidencia que a obrigação executada dizrespeito a alimentos definitivos.

Portanto, a execução em questão só poderia ter sido proposta pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil, que cuida da execução por quantia certa contra devedor solvente, sendo inadequado o procedimento escolhido para o curso do processo.

Segundo a aplicação do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 295, inciso V,do mesmo diploma, o erro na escolha do procedimento constitui causa de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito.

Diante disso, requer em sede de preliminar, a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos exatos termos dos artigos retro mencionados, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de dez porcento (10%) sobre o valor da execução.

Entenda-se ainda que a ação de execução cobra meses anteriores a distribuição da demanda, sendo assim a execução deve recair sobre e tão somente nos 3 últimos meses anterior a data da distribuição, conforme estabelece a lei.


NO MÉRITO
DA JUSTIFICAÇÃO PROPRIAMENTE DITA

Ultrapassada a preliminar suscitada, o que não se admite, nem se espera, apenas porcautela e em detrimento do princípio da eventualidade, passa-se a Justificação:

O Executado enfrenta dificuldades insuperáveis para cumprir o que fora decidido no acordo judicial, em especial pelo quadro clínico peculiar que vem enfrentando, o qual revela a sua impossibilidade de solver o aludido débito, não se justificando a sua prisão.

O fato é que o Executado era cumpridor de suas...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Justificativa Execu o Alimentos
  • JUSTIFICATIVA A EXECU O DE ALIMENTOS
  • Modelo De EXECU O DE ALIMENTOS
  • MODELO DE EXECU O DE ALIMENTOS ART
  • A O De Execu O De Alimentos Modelo
  • Modelo de justificativa genérica
  • EXECU O DE ALIMENTOS
  • A o de Execu o de Alimentos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!