Alimentos Entre Conviventes

CAROLINA STRAES LOPES, brasileira, menor, absolutamente incapaz, representada neste por sua genitora CATARINA LOPES, brasileira, convivente, inscrita sob o RG nº 6.007.080 , residente e domiciliada na Linha Alto São José, interior, Município de Barra Bonita, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM ALIMENTOS Em face de MARCOS ALVES DE QUADROS, brasileiro, Agricultor, inscrito sob o RG nº 5.704.379, residente e…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO 732 CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DO NORTE DA ILHA – COMARCA DA CAPITAL FILHA, brasileira, solteira, nascida em [data], estudante, RG nº e CPF (doc. 1), residente na Rua [endereço], FULANINHA DE TAL, brasileira, menor impúbere, nascida em [data] (doc. 2), eFULANINHO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, nascido em [data] (doc. 3),ambos representados por sua genitora FULANA DE TAL, brasileira,…

em que a mulher poderá mantê-lo, mesmo se considerada culpada21. Quanto aos alimentos, a lei determina que o cônjuge responsável pela separação os prestará ao outro, se ele necessitar. Porém, sendo o alimentado culpado, a leitura do dispositivo tem sido feita a contrário senso e a doutrina e a jurisprudência dominantes interpretam que o responsável pela separação não será pensionado, mesmo que necessite dos alimentos. Paradoxalmente, a lei que regulamenta a união estável não…

casamento.” DOS ALIMENTOS Os Alimentos são as prestações devidas à alguma parente, cônjuge ou companheiro necessárias a sua subsistência, uma vez que os mesmos não poderão supri-las por si só satisfazendo suas necessidades vitais. No direito os Alimentos têm um conteúdo muito abrangente não se referindo apenas a alimentos necessários ao sustento, mas também a manutenção da condição social e moral do alimentado. De acordo com o entendimento majoritário da doutrina os Alimentos têm…

regras concernentes aos efeitos somente patrimoniais do relacionamento, na tentativa de coibir injustiças. Em um primeiro momento, nas situações em que a mulher não exercia atividade remunerada e não tinha outra fonte de renda, os tribunais concediam alimentos de forma “camuflada”, conforme entende Maria Berenice Dias22, sob o nome de indenização por serviços domésticos, talvez em compensação dos serviços de cama e mesa prestados por ela. O fulcro das decisões era a inadmissibilidade do…

relativas à filiação. 2.2 Conceito moderno, espécies e função social da família Segundo Carvalho Dimas Messias de (2009) Direito de Família.2° Ed.,pag.3, O direito de família, tem por objetivo a própria família, abrangendo os cônjuges, conviventes, pais, filhos, parentes naturais, cíveis,socioafetivos,ou afins, além de conter normas referentes à tutela e à curatela.” A família há muito deixou de ser aquele laço entre somente pessoas que conviviam dentro de uma relação harmônica…

foi-se criando legislações que garantissem alguns direitos aos concubinatos (companheiros) como por exemplo a Lei 6367/75, além do Dec. Lei 7.036/44, que reconheciam ao concubino o direito a receber indenização por acidente de trabalho com o seu convivente. Essas legislações foram reforçadas pelo STF através da Súmula 35 que diz “Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o…

certidão negativa do IPTU (DOC:03), constam como proprietária a Senhora XXXXXXXXXXXXXXXXX, ora Reclamante. Enquanto a Reclamante tomava as devidas providências, para ingressar com AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES, objetivando resguardar seus direitos patrimoniais, foi iniciado, em meados do mês de outubro, processo administrativo para desapropriar o referido imóvel. Neste mesmo mês o engenheiro XXXXXXXXX foi ao local do imóvel, realizar…

verdadeira revolução social. Carlos Roberto Gonçalves comenta que com esse princípio desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre conviventes ou entre marido e mulher, pois os tempos atuais requerem que a mulher e o marido tenham os mesmos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal. 1.3. Princípio da Igualdade Jurídica de Todos os Filhos Embasado na…

seus descendentes. Como se depreende do relato fático, o casal viveu como se casados fossem. Moravam sob o mesmo teto e cumpriram os deveres recíprocos inerentes à condição de casados. Conviviam, pois, imprimindo a sociedade e ao derredor dos conviventes, a precisa sensação de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional. Conforme define o art. 1.723 do Código Civil, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a…