Alimentos Entre Conviventes

objetivamente, uma análise da Lei n° 5.478, de 25 de julho de 1.968, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Estruturalmente, referida lei é composta de 29 (vinte e nove) artigos, sem apresentar divisões em capítulos. Antes de adentrar à discussão da lei em si, entende-se necessário ressaltar algumas peculiaridades inerentes a essa matéria, quais sejam: 1. competência A ação de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando,…

familiares. Após isso se conclui acerca da possibilidade ou não de o esposo ou convivente, ser o agente ativo do crime de estupro contra a sua esposa ou convivente. O objetivo principal é demonstrar que a mulher independente de ser casada, ou viver em união estável, tem o direito de dispor a sua liberdade sexual. Não sendo obrigado a praticar qualquer ato sexual contra a sua vontade, devendo o seu marido ou convivente respeitar as suas decisões. Este trabalho foi orientado pelo Professor…

regulamentar esta obscuridade, a primeira lei foi a 8.971 de 1994, no entanto tal dispositivo legal foi alvo de varias criticas que para a sua solução foi então promulgada a lei 9.278 de 10 de maio de 1.996, que em matéria sucessória estabelece em favor do convivente sobrevivo o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, em caráter vitalício, desde que o beneficiado não venha a constituir nova união estável ou casamento. 3_ DA SUCESSÃO NA UNIÃO…

preciso estar matriculado na escola ou na faculdade. Podem ainda pedir pensão diversas outras pessoas, que estejam em situações especiais, como por exemplo: os pais doentes ou idosos aos filhos; o marido para a mulher; a mulher para o marido; um convivente para o outro; os irmãos entre si; o neto para os avós e até mesmo o filho maior de idade aos pais, caso tenha alguma doença ou impossibilidade de trabalhar. Qual é o valor da pensão alimentícia? R. Depende de cada caso. Será…

como comprova o documento em anexo. O Autor e a Ré mantiveram uma união estável no período de três anos. Dessa união adveio um filho, qual seja, o Menor em epígrafe, Arthur Ribeiro Martins do Nascimento. Apesar de ter havido a separação dos então conviventes, estes acordaram no sentido de que a guarda do Menor ficaria com a mãe – ora Ré. 3 – Inadvertidamente, porém, há cerca de 1 (um) mês, a Ré passou a impedir o exercício do direito de visitação por parte do Autor, razão pela qual,…

matrimonial e resistem em sacralizar as novas uniões. A tentativa de manutenção da família fez a lei tornar indispensável a identificação do culpado pela separação, o qual não pode intentar a ação para dar fim ao casamento. A limitação do valor dos alimentos e a possibilidade de perda do nome, condicionada à vontade do cônjuge inocente são penalidades que atingem quem deixou de amar e quer sair do casamento. CONCEITUAR A UNIÃO ESTÁVEL Segundo a definição elaborada pela doutrinadora…

a. dever de lealdade; b. respeito; c. assistência; d. guarda e; e. sustento. Art. 5º Dos direitos dos (as) companheiros (as) I. Direitos a alimentos, seguindo subsidiariamente aos procedimentos do art. 1.724, 1694, e 1708 do Código Civil; § 1º. Podem os parentes, os (as) companheiros (as), os cônjuges pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. II. Direitos…

PARANÁ. SERGIO PERIN, brasileiro, convivente, pedreiro, portador do RG nº. 7.982.383-0, residente e domiciliado na Avenida José Paulino de Carvalho, nº 189, Distrito de Piquirivaí, Campo Mourão - PR, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13 e 15, da Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de…

da família são substituídos por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre conviventes ou entre marido e mulher.  O artigo 227, é claro ao estabelecer que não há diferenças entre os filhos, não admite em hipótese alguma distinção entre filhos legítimos, naturais ou adotivos. Todos os filhos são iguais, não havendo diferença entre esses no que tange ao nome, alimentos, sucessão, afeto, entre outros.  Portanto, a afetividade deve ser considerada como…

alegar todas as matérias de defesa que alegar serem possíveis. No plano prático, será sempre uma novidade, nos termos do art. 745 do CPC. Atenção: excepcionalmente ter-se-á um PAE com TEJ. Execução contra a FP, em obrigação de pagar. Execução de alimentos com a polêmica Execução contra devedor insolvente. O que define a espécie de defesa não é um TE, mas a espécie de forma da execução. Sempre que tiver um PAE a defesa típica vai ser feita por embargos, porém no PAE com TEJ haverá uma…