Alimentos Entre Conviventes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ MEDIDA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar) XXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, convivente, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG N XXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na Rua…

relativas à filiação. 2.2 Conceito moderno,espécies e função social da família. Segundo Carvalho Dimas Messias de (2009) Direito de Família.2° Ed.,pag.3, O direito de família, tem por objetivo a própria família, abrangendo os conjugues, conviventes, pais, filhos, parentes naturais, cíveis,socioafetivos,ou afins, além de conter normas referentes à tutela e à curatela. O vocábulo família possui diversos sentidos e pode ser ampliado ou reduzido de acordo com os critérios…

CC súmula 149 STF Principal prova para a investigação: exame de DNA, se a parte se nega ao exame, presume-se “iuris tantum” sua paternidade, súmula 301 STJ Ação negatória de paternidade: Privativa do marido / convivente Imprescritível Na falta do marido/ convivente? Eventual herdeiro Ação negatória de maternidade Exceção à regra “ mater in jure semper certa est” A prova de filiação se dá pela certidão O recolhimento não será revogado nem em testamento Não há condição…

jurídicos aplicados ao caso, observando a flagrante discriminação legislativa em comparação aos direitos do cônjuge, pois, muito embora tenha ocorrido todos esses avanços sociais, o Código Civil de 2002, ao regulamentar o direito sucessório do convivente sobrevivo, revelou, no art. 1.790, grandes discriminações entre esse e o cônjuge. Mostrando, mais uma vez, que a sociedade ainda está sobre a influência do tradicionalismo matrimonial e que, infelizmente, nesse caso específico,…

já se decidiu: “A guarda de filhos menores pela mãe e o regime de visitas podem, a qualquer tempo, ser objeto de revisão, se a mãe criar dificuldades ao direito do pai”(RT 433/101) Alimentos Com relação aos alimentos a legislação in verbis: Diz a Lei 9.278/96: “Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes: I – respeito e consideração mútuos; II – assistência moral e material recíproca; III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns “Incumbe aos pais o sustento…

tempo, ao direito de usar o sobrenome do outro. 47 – Dissolvida a sociedade conjugal, cessará também, para sempre, o dever de mútua assistência? R – Sim, exceto nos seguintes casos: a) convenção sobre alimentos, celebrada entre as partes por ocasião da separação consensual; b) alimentos concedidos em caráter indenizatório, quando reconhecida a culpa de um dos cônjuges pela separação, na separação litigiosa; c) superveniência de estado de necessidade de um dos cônjuges, quando então…

e por graus. Art. 1579.º - «cada geração forma um grau, e a série dos graus constitui a linha de parentesco». Efeitos: variam consoante a relação de parentesco. O efeito principal do parentesco é sucessório, outro dos efeitos é a obrigação de alimentos que a lei impõe a certos parentes, os impedimentos matrimoniais, etc. Dos vários efeitos destas relações de parentesco os mais significativos serão as responsabilidades parentais. Afinidade: São, igualmente, relações de família. Estas são um

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________ - ___. Distribuição por dependência ao processo Petição Inicial com pedido de liminar ____________, brasileiro, convivente, operador de máquinas, CPF nº ____________, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, bairro ____________, ____________, ___, por seu procurador firmatário, vem respeitosamente à presença…

“companheiros” somente o homem e a mulher que, solteiros, separados, divorciados ou viúvos, por mais de cinco anos ou com filhos, teriam uma união comprovada. Com a Lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996, se alterou a denominação de “companheiros” para “conviventes”, esquecendo os requisitos de natureza pessoal, tempo mínimo de convivência e existência de descendentes. 2.2 REQUISITOSSegundo Carlos Roberto Gonçalves, os requisitos para a união estável são divididos em subjetivos e…

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxx Agravante: fulano Agravado(A): fulana fulano, brasileiro, convivente em união estável, ajudante de produção, portador do RG nº 528673 SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº 839.471.912-00, residente e domiciliado na Rua LPK-8, QD. 08, LT- 16, Residencial London Park, Goiânia/GO, CEP:74.000-000, vem respeitosamente,…