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Haroldo Guilherme Pinheiro da Silva Advogado. Professor-Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal do Pará (UFPA) e da Universidade da Amazônia (UNAMA) UNIÃO ESTÁVEL : CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 9.278, de 10.05.1996 Sumário: 1. Nova lei regula a união estável, e derroga a anterior. 2. Tratamento legal ampliado. 3. Novo perfil da união estável. 4. Direitos e deveres específicos mútuos. 5. Constituição e partilha do patrimônio comum. 6. Administração do patrimônio comum. 7. Direito a alimentos. 8. Medida cautelar de separação de corpos. 9. Direito real de habitação. 10. Direito sucessório. 11. Conversão da união estável em casamento. 12. Competência exclusiva do juízo da vara de família; segredo de justiça. Belém - Pará 1996 1. Nova lei regula a união estável, e derroga a anterior. No dia 10.05.1996, foi promulgada a Lei nº 9.278, publicada no Diário Oficial da União do dia 13.05.1996, que entrou imediatamente em vigor, derrogando a Lei nº 8.971, de 29.12.1994, de modo que ambas regulam, atualmente, a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, prevista no art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988. O Projeto de lei nº 1.888/91 (levou o nº 84/94, no Senado)1, e que gerou a recente lei, inspirou-se em estudo do destacado civilista Álvaro Villaça Azevedo2, professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, em que o ilustre civilista

união estável, por mútuo acordo ou litigiosamente, que provoca a rescisão do contrato de união estável, assim como a morte de um dos conviventes. Exposto o conceito de união estável, cabe expor os direitos que são assegurados a todos aqueles que se enquadram no referido conceito, conforme a Constituição e a legislação infraconstitucional vigente, nos seguintes termos, dividindo-os basicamente em dois grandes grupos: Direito Pessoais: I. Os direitos e deveres referentes à…

Cláusula Primeira: O CONVIVENTE afirma possuir bens a seguir discriminados: .........., bem como os seguintes direitos .......(CC, art. 674); e A CONVIVENTE, afirma possuir bens a seguir discriminados:..........., bem como os seguintes direitos.......... (CC, art. 674). Cláusula Segunda: Ambos OS CONVIVENTES declaram que os bens e direitos acima referidos, não se comunicarão com os bens adquiridos durante o período de convivência, em quaisquer das causas de extinção do presente…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG. CHRISTIANE, brasileira, nutricionista, documento de identidade CI MG­10.067.455 SSP/MG, C.P.F, residente na Rua ­ Bairro Santa Mônica/BH – MG., CEP: 31530­280, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO,…

DISSOLUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CONSENSUAL - ALIMENTOS FIXADOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Jurisdição cível Dissolução união estável Justiça de graça ____________ e ____________, brasileiros, conviventes, o primeiro motorista de Fortaleza Materiais de Construção e portador da cédula de identidade nº _________, e a segunda dos serviços larários e portadora da cédula de identidade nº _________, sendo o varão residente na Rua…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Família da Comarca de Vitória/ES. GIOVANNA RAVANI, brasileira, solteira, documento de identidade RG ES-10.067.45, C.P.F sob o nº 076.758.487-21, residente na Rua – Elzira Vivacqua , nº 100/402 , Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-350, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E…

cláusulas e condições a seguir convencionadas. Os conviventes são solteiros, portanto, aptos a firmarem o presente contrato, que regerá o regime jurídico de seus bens. Os conviventes resolveram, a partir desta data, viver em união estável, sob o mesmo teto, podendo, porventura, vir a se casar, já que não há nada que os impeça. Desta forma a união estável de ambos os declarantes se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expostas: Cláusula 1ª: Os bens patrimoniais do…

CHRISTIANE, brasileira, nutricionista, documento de identidade CI MG-10.067.455 SSP/MG, C.P.F, residente na Rua - Bairro Santa Mônica/BH – MG., CEP: 31530-280, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra LORIS…

na ........(endereço), doravante denominado de O CONVIVENTE, e de outro Beltrana de Tal, brasileira, ............(divorciada, solteira, separada judicialmente, viúva), ...........(profissão), RG nº .........., CPF nº ........, residente na ........(endereço), doravante denominada de A CONVIVENTE, ambos os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato, têm entre si, ajustadas as cláusulas e condições abaixo: Cláusula Primeira: O CONVIVENTE afirma possuir bens a…

DISSOLUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - BANIMENTO - LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Jurisdição cível Caráter de urgência Ação ordinária de dissolução de união estável cumulada com separação de corpos, alimentos e partilha de bens. Justiça de graça _________, brasileira, convivente, funcionária pública municipal, residente na Rua ____________, nº _____, Bairro ____________, nessa cidade de ____________, pelo Procurador que esta firma, vem,…