Alienação Fiduciária

propriedade móvel; 10.1. Introdução; 10.2. Ocupação; 10.3. Especificação; 10.4. Confusão, comistão e adjunção; 10.5. Usucapião da coisa móvel; 10.6. Tradição. 11. Perda da propriedade; 11.1. Hipóteses de perda da propriedade móvel e imóvel; 11.2. Alienação; 11.3. Renúncia; 11.4. Abandono; 11.5. Perecimento do objeto; 11.6. Desapropriação. Natureza 12. Direitos de vizinhança; 12.1. Uso nocivo, mau uso e prejuízo decorrente de direito de vizinhança; 12.2. Árvores limítrofes; 12.3. Passagem…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS As partes, em __/__/____ firmaram contrato de abertura de crédito de nº________, (doc.incluso), meio pelo qual o AUTOR financiou o veículo _____, placa____, por meio de alienação fiduciária. Ainda, em __/__/____ a Ré promoveu Ação de Busca e Apreensão, feito que tramita junto a esse M.M. Juízo da ___ª Vara Cível, processo nº ____________. Contudo, o arrazoado contrato contem cláusulas abusivas que ofendem as…

restarão frustradas, quando podem ser entregues seguramente a uma pessoa na residência do notificado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/69. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA NA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. VALIDADE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS…

está obrigado a diligenciar em busca de bens que satisfaçam sua pretensão legítima. Bens estes, que quase sempre são desviados da titularidade do devedor e transferidos para terceiros, a fim de conservar os bens existentes da parte, bem como para alienação futura, sem riscos. Tal conduta se apresenta reprovável, pois afeta diretamente o patrimônio alheio, bem como a própria ordem jurídica. É a sociedade quem perde com isso. Assim, determina a Lei: Dispõe o artigo 600 do Código de…

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminar afastada. CPC, art. 514, II. Mérito. Juros remuneratórios pactuados. Manutenção. Apelo improvido. Apelação Cível Décima Terceira Câmara Cível Nº 70063708598 (N° CNJ: 0056237-25.2015.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul CLAUDETE GOMES GONçALVES, APELANTE; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., APELADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores

parte das Notificações extrajudiciais não se atenta para a exigibilidade do cumprimento formal para esta constituição em mora, qual seja a escolha do Cartório Extrajudicial para envio da Notificação Extrajudicial. A alienação fiduciária constitui o que se chama de propriedade resolúvel, propriedade sujeita a uma condição, a um evento futuro. Por este negócio, um consumidor, que não tem os recursos financeiros suficientes para…

imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e as demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A LCI são títulos lastreados por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária. Importante ressaltar que a LCI pode ser emitida independentemente de tradição efetiva.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 14/12/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 08/03/2000 p. 126 Ementa DIREITOS COMERCIAL E BANCÁRIO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS. TETO DE 12%. LEI DE USURA. INEXISTÊNCIA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA/STF. VENDA DO BEM APREENDIDO. OPÇÃO DO CREDOR. VENDA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR…

que foi utilizada para adquirir um veículo FORD, modelo ESCORT L, ANO 1988, cor Dourada, Chassis 9BFBXXLBAJBS36442, placa KCV 1868. (Docs. 03-04). 02) Em garantia do saldo devedor, o requerente firmou com a requerida um Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. (Docs. 05-07). 03) Contudo, devido à problemas alheios à sua vontade, o requerente viu-se em dificuldades financeiras, que impossibilitaram o pagamento das parcelas do financiamento. 04 Em…

situação sugere que uma das partes, a credora conceda liquidez à outra, mediante um premio de liquidez ou de risco, comumente intitulado de juros. Nesta relação à parte credora oferece um bem a parte devedora, que na sociedade capitalista é a moeda fiduciária ou escritural. Também é definido como sendo um mercado para concessão de mercadoria, serviço ou importância em dinheiro, para pagamento futuro. São classificadas, neste mercado, todas as operações de financiamento e empréstimo…