Alienação Fiduciária

Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar; VI. operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; VII. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; VIII. operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; IX. operações de…

celebrado, a alienação fiduciária constituída, o inadimplemento contratual e o cabimento da pretensão da parte autora 1. -Em 30/11/2012 , as partes celebraram Contrato de Financiamento que tomou o n° 20019447855 1, por meio do qual foi concedido um empréstimo a ser pago pela parte ré em 30 parcelas, cada uma no valor de R$ 1.549,75 ( um mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos ), a primeira com vencimento em 30/12/2012 , com a garantia de alienação…

provenientes de contratos de financiamentos ou de aluguel. Letra de Crédito Imobiliário - É um título de renda fixa emitido pelas instituições financeiras que tem como lastro os financiamentos de imóveis concedidos e garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária*. Fundo de Investimento Imobiliário - É um instrumento de investimento coletivo, cujos recursos são captados no mercado e direcionados às aplicações em ativos (empreendimentos) imobiliários. Fundos de Pensão - São…

consiga pagá-la. Existem dois tipos de garantias, as pessoais ou fidejussórias e as garantias reais. Cite os quatro tipos de garantias reais mais usadas no mercado, dando um exemplo de cada uma delas. Os tipos de garantias reais são: 1- Alienação Fiduciária: É o contrato no qual o devedor detém posse e utilização de bens móveis (veículos, aeronaves, barcos etc.) para garantir o pagamento da dívida, mas a propriedade é do credor. A garantia é feita por meio de instrumento público ou…

dispositivo, chamam a atenção para a finalidade da garantia real consistente na expressão excussão, admitida esta como subespécie de execução, concluindo que é da essência da garantia real o poder atribuído ao credor de ser pago pelo produto da alienação judicial da coisa dada em garantia, com a exclusão de credores outros, até a integral satisfação de seu crédito” (6) LOURES, José Costa, e DOLABELA GUIMARÃES, Taís Maria Loures, “Novo Código Civil Comentado”, Del Rey, Belo Horizonte,…

seguir deduzidas: I - DOS FATOS O requerente firmou junto a requerida contrato de alienação fiduciária, que tem como objeto um automóvel FIAT/PALIO, cor preta, ano de xxx, placa xxxxx, chassi xxxxxxxxxx, no valor de R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais), cujo prazo de financiamento seria de 60 meses, tendo como prestação inicial o valor de xxxxxxxxx) que vencia todo dia 21. O contrato de alienação fiduciária, pelas suas peculiaridades, é de natureza atípica resultante de um…

negócio firmado entre o agravado Jose Adelson de Lima Silva e os agravantes Mavel Veículos Ltda e Fiat Automóveis S.A, e o mútuo com garantia de alienação fiduciária – avença, celebrado entre o sr. Jose Adelson de Lima Silva e a instituição financeira. Confira-se o precedente: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO ACESSÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. O Código de…

um veículo movida pelo Banco ABC contra Antônio Pereira, ficou comprovado: a) que o contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo por objeto, foi assinado no escritório de um preposto do Banco; b) que Antônio, antes de receber o veículo, seis dias após a celebração do contrato desistiu do mesmo; c) que o Banco não concordou com a desistência por entender que o contrato de alienação fiduciária não está subordinado ao CDC. Procede a pretensão do Banco? Sr. Antônio tem direito…

presunção de solidariedade do seu cliente ) Nos autos em apenso a autora alega …... que havia impedimento à alienação do veículo vez (descrever sucintamente o que a autora escreveu a respeito ) por constar restrição referente ao financiamento. Embora conste no Certificado de Registro de Trânsito do Veículo restrição de alienação fiduciária ( verificar se é mesmo alienação fiduciária pode ser leesing , olhar no documento) , referido auto estava integralmente quitado junto à…

000,00 e conforme se extrai dos autos foi indicado a penhora um automóvel no valor de R$20.000,00. Porém, conforme os autos proferidos pelo juiz no dia 21/10/2013, indeferiu a penhora do veículo tendo em vista que o mesmo se encontra com alienação fiduciária e seu valor médio é consideravelmente inferior ao saldo devedor informado pelo credor fiduciário, sendo insuficiente para saldar o crédito da agravante. II- DO CABIMENTO DO AGRAVO O presente agravo de petição apresenta todos os…