Alienação Fiduciária

sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, dando maior amplitude ao instituto, e mais recentemente, em agosto de 2004 entrou em vigor a Lei 10.931, que introduziu ao Código Civil o art. 1.1368-A com importantes modificações no habitual modo de tratamento do regime da alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Conceito Nas palavras de Melhim Namem Chalhub: “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ÍNDICE 1. HISTÓRICO............................................................................................3 2. LEGISLAÇÃO .........................................................................................4 3. CONCEITO ............................................................................................4 4. PARTES .....................................................................

Alienação é uma cessão de bens Fiduciária é o que depende de confiança Garantia é garantia mesmo Alienação Fiduciária em Garantia é uma transferência da posse indireta feita pelo devedor ao credor de um bem móvel (art. 1.361 do Código Civil) ou de um bem imóvel (arts. de 22 a 33 da lei 9.514, de 97). Como exemplo, vamos partir da situação onde o consumidor deseja adquirir um carro, mas não possui o dinheiro necessário ou tem somente uma parte dele para dar de entrada. O consumidor se dirige a

O contrato de Alienação fiduciária em garantia é uma modalidade de contrato bancário impróprio, segundo nomenclatura proposta por Fábio Ulhoa Coelho e adotada por André Luiz Santa Cruz Ramos. Muitos doutrinadores divergem acerca da natureza bancária desses contratos. Alguns acreditam que não seriam essencialmente bancários, onde o seu objeto não se colocaria perfeitamente na noção de atividade bancária e eles não precisariam ter uma instituição financeira figurando em um dos polos da…

Alienação Fiduciária. Introdução O presente trabalho tem por objeto estudar a alienação fiduciária, seu cionceito e como o STJ vem decidindo sobre este tema. Este negócio jurídico é uma garantia ao credor para que seja cumprida a obrigação. Na alienação o bem só passa a ser definitivamente do devedor após o pagamento da divída, esta modalidade de negocio jurídico é muito praticada no Brasil na aquisição de bem imóvel e carros. Alienação Fiduciária …

esta modalidade de operação imobiliária, mas há ainda um déficit, deixando margem de dúvida quanto ás vantagens, para que tem sido um negócio vantajoso e como o mercado se porta diante das inovações. A modalidade de financiamento através da alienação fiduciária possui inúmeras vantagens, mas também apresenta algumas armadilhas que serão explicitadas no decorrer no trabalho. Ao analisarmos os direitos e obrigações do devedor (fiduciante) e credor (fiduciário), temos a percepção de que ao…

JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDAPOR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciáriade direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não sesujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do…

Alienação Fiduciária Antigamente no direito romano, alienação fiduciária tinha um conceito diferentemente dos dias atuais, significava um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outra pessoa a fim de protege-los de alguma circunstancia aleia. Conceito: “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a

A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, CONCEITO, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Para a compreensão inicial da alienação fiduciária em garantia, é preciso expor a evolução legislativa do instituto, particularmente da propriedade fiduciária. A questão da propriedade fiduciária foi disciplinada, no Brasil, inicialmente, pelo art. 66 da Lei 4.728/1965, cujo objeto é o mercado de capitais, visando ao seu desenvolvimento. De forma sucessiva, em 1969, a norma sofreu importantes alterações por força do…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1)Introdução: A propriedade fiduciária surgiu no Brasil no contexto das transformações de natureza econômica da década de 60, pela necessidade de que fosse possibilitado a oferta de recurso financeiro para a aquisição de determinadas coisas pela população que não tinha capital para tanto e também não poderia contar com o Estado, que não estava capitalizado pra isso, o que gera um grande desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. Para então estruturar a