Alienação Fiduciária De Bens Móveis

Contratos Epresarias Aula 1 1) No que consiste o contrato estimatório? Explique. É o contrato onde o consignante entrega bens móveis ao consignatário para que este os venda. Ao final do prazo, o consignatário pode escolher entre pagar o preço ajustado, ou, se preferir, devolver o bem consignado. 2) Como se classifica o contrato estimatório? Explique. Classificação: - bilateral: as duas partes têm obrigações; - comutativo: as obrigações das partes são certas e…

Da locação 1- ACESSO AO BEM LOCADO. IMPEDIMENTO AO LOCATÁRIO. I - O LOCATÁRIO QUE TIVER VIOLADO, POR ATO DO LOCADOR, SEU DIREITO DE LIBRE ACESSO AO BEM LOCADO, DEVE SE VALER DAS AÇÕS POSSESSÓRIAS ADEQUADAS CASO OCORRA TURBAÇÃO OU ESBULHO. AC. Nº 473.532 5ª Câmara Cível. Relator Juiz Laerte Sampaio. DOESP: 14/11/1997. Em torno da possibilidade de reclamação posterior por vícios constatados no imóvel, haveremos de transpor duas questões: a primeira da aplicabilidade direta do Código…

assista dos bastidores o desespero do credor, o qual, está obrigado a diligenciar em busca de bens que satisfaçam sua pretensão legítima. Bens estes, que quase sempre são desviados da titularidade do devedor e transferidos para terceiros, a fim de conservar os bens existentes da parte, bem como para alienação futura, sem riscos. Tal conduta se apresenta reprovável, pois afeta diretamente o patrimônio alheio, bem como a própria ordem jurídica. É a sociedade quem perde com isso. Assim,…

“contabilidade”, sua esposa é a caixa e seus filhos são responsáveis pela compra e abastecimento das mercadorias. Com a notícia de que seu tio havia deixado pra ele como herança um valor de R$ 300.000 (trezentos mil reais) em bens, seu Antônio decide vender todos esses bens e aplicar todo o dinheiro na realização de seu sonho: ampliar seus negócios e transformar a sua mercearia em um grande supermercado com uma padaria, onde ele pretende fabricar e vender bolos, tortas, pães e lanches.…

caráter da posse e a soma das posses de Thais e Danilo). Nesse sentido, é a jurisprudência atual do STJ: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor),…

aos pequenos empresários nos contratos empresariais. Tipos de contratos empresariais: Arrendamento Mercantil (Leasing) Consiste na locação de bens imóveis duráveis ou imóveis, adquiridos pela locadora para esse fim, sendo dado ao locatário, no término da locação, a tríplice locação, a tríplice opção de prorrogar o aluguel, devolver o bem ou comprá-lo pelo seu valor residual. Uma indústria, por exemplo, precisa de novas maquinas, mas não deseja imobilizar capital. Assim,…

simulada é crime pela lei 8137/90. • Duplicata Simulada: A duplicata é titulo cuja existência depende de um contrato de compra e venda comercial ou de prestação de serviço. Em outras palavras, toda duplicata deve corresponder a uma efetiva venda de bens ou prestação de serviços. A emissão de duplicatas que não tenham como origem essas atividades é considerada infração penal. Trata-se da chamada "duplicata fria" ou duplicata simulada. Vencimento - À vista: Pagável à…

autos de inquérito, demonstra que o referido bem móvel não interessa mais ao processo, conforme entendimento do artigo 118 do CPP; Sendo oportuno esclarecer, que a origem do veículo não tem relação com o crime eventualmente praticado; (docs. da alienação fiduciária anexo) Nesse pórtico o direito de propriedade constitui garantia constitucional, pois ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no que se refere à impossibilidade de apreensão de bens, cujo a proprietária não…

segura de se formalizar um negócio, especialmente de compra e venda de um imóvel, pois se constitui em prova física e objetiva da avença e nele devem constar todas as condições que implementam o acordo de vontades, como, por exemplo, a descrição do bem objeto da aquisição, o preço e as condições de pagamento, além de cláusulas sobre a possibilidade de ruptura do contrato, multas, descontos e o foro competente para dirimir as controvérsias dele decorrentes. Porém, como nem tudo é…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DIREITO REAIS DE GARANTIA 8 PENHOR 10 2.2 Conceito gerais 10 ANTICRESE 13 3.1 Alienação fiduciária 13 4. HIPOTECA 15 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO Vigora a partir do dia onze de janeiro do ano de dois mil e três, o novo Código Civil Brasileiro, em face da promulgação da Lei n. 10.406 de dez de janeiro de dois mil e dois. Sai de cena o código de Clóvis Beviláqua para dar lugar ao código, cuja organização coube ao jurisfilósofo Miguel…