Alienação Fiduciária De Bens Móveis

seu critério se pelo valor atual ou o de custo. 7. Aspectos relevantes do direito de retenção O direito de retenção significa que o possuidor poderá reter a coisa até que lhe sejam indenizados os valores dispendidos com ela. É o direito de reter o bem alheio em seu poder para haver do credor da obrigação as despesas feitas em benefício da coisa. É considerado meio de defesa que a lei, excepcionalmente, concede ao possuidor como garantia do pagamento de despesas feitas a benefício da…

prestação oferece ao credor outra coisa, móvel ou imóvel, ficando ao critério deste aceitar ou não a oferta (art. 313), podendo recusá-la, ainda que mais valioso o bem oferecido, e exigir o pagamento pela forma originalmente ajustada. 3. Entre as mesmas partes pode ser firmada alienação fiduciária de segundo grau? Justificar. A resposta a essa questão não comporta divagações e/ou conjecturas, pois, ao dispor que o registro do contrato de alienação fiduciária opera a…

interface entre ambos: o vértice do Estado de Direito. O seu reconhecimento, enquanto direito fundamental, leva à necessidade de requestionamento de uma série de dogmas civilísticos, em especial aqueles que constituem seu núcleo central: a autonomia, os bens, o patrimônio, a pessoa e a propriedade”. Nessa mesma linha, registra Pablo Stolze “Ademais, por se tratar de cláusula geral, de natureza principiológica, a sua definição é missão das mais árduas, muito embora arrisquemo-nos em dizer…

entre em contato com o autor pelo endereço: prof.paulo@grande.adv.br Página 2 de 102 Contratos Empresariais – 6º semestre – FMU – Prof. Paulo Vestim Grande Índice Table of Contents .1 ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL .................................................................... 6 .1.a Noção.…

capitais de terceiros, por seu lado, são aqueles que tem uma contrapartida uma remuneração mínima fixada, que pode ser taxa fixa ou variável, de acordo com uma taxa de referência de mercado. Para suprir suas necessidades recorrentes de financiamentos de bens, as empresas precisão escolher uma das várias alternativas oferecidas pelo mercador financeiro. No entanto, é necessário conhecer detalhadamente as possibilidades de financiamento oferecidas para que se possa decidir corretamente…

salvo se houver existência de cláusula expressa o eximindo de tal fato ( art. 1102 ) . Em caso de ocorrer tais vícios e seus requisitos , poderá , o adquirente da coisa , propor as Ações Edilícias que terão prazo decadencial de 15 dias se a coisa for móvel ou 6 meses se imóvel , contados da data da tradição . Tais ação compreendem em duas modalidades , senão vejamos : Ação Redibitória : caso o adquirente rejeite a coisa defeituosa ( art. 1101 ) . Terá como consequência a rescisão do…

consiste o direito de superfície? E qual das partes responde pelos encargos tributários que incidem sobre o imóvel? O Direito de superfície é o instituto jurídico que permite a um proprietário de bem imóvel conceder que determinada pessoa, denominado superficiário, utilize da maneira que lhe convenha o bem. Assim, é bastante comum neste instituto que o imóvel seja concedido para plantação e construção em espaço que não era utilizado anteriormente pelo proprietário. Esse acordo torna-se…

COMPRA E VENDA MERCANTIL - É o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transmitir para outra (comprador) a propriedade de um certo bem móvel ou semovente, mediante o pagamento de um preço em dinheiro. Saliente-se que ao menos uma das parte haverá de ser empresário ou sociedade empresária. Elementos da compra e venda mercantil: A coisa (res) móvel ou semoventes O preço (pretium); Consenso (consensum) que aperfeiçoa a venda A condição empresarial do vendedor O…

necessariamente contará com os prepostos. Prepostos: próxima aula 26/08/10 (aula 02 gravada) Direitos da função notarial e registral: No artigo 28 da Lei 8935 constam os direitos. Essa autonomia, independência prevista não significa fazer o que bem entenderem. Tal artigo deve ser lido em conjunto com o artigo 21da mesma lei. Eles são profissionais do direito e, assim, se aplica o estrito dever de fazer cumprir a lei (artigo 3º da mesma lei). A independência decorre da previsão do artigo 236,

estava subordinada); i) pela convenção, se a servidão é oriunda de um ato de vontade. É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este…