Alienação Fiduciária De Bens Móveis

uso, ou que lhe diminuía o valor. Ora!Não se mostra razoável que o adquirente de veículo novo se submeta a percalços sucessivos, como se aquele usado fosse. Defeitos sucessivos e persistentes admitem a devolução do valor pago, a substituição do bem ou o abatimento do preço. Conforme se contata com a documentação anexa a autora por diversas vezes levou o veículo a sede da concessionária autoriza, VIA SUL VEÍCULOS S/A, para que fossem sanados os defeitos, contudo, os mesmos persistiram.

ocorrerá com outras medidas. No caso do arresto e do seqüestro não há ao menos como peça intrínseca, a necessidade de encontrar o bem, que é objeto do litígio que no caso é o seqüestro, ou de bens em montante compatível com a dívida afirmada que neste caso é o arresto. No art. 839 do CPC, diz que a busca e apreensão é a uma medida que permite a tomada de pessoas, além dos bens. Desconhecemos, portanto no Direito Brasileiro, seqüestro ou arresto de pessoas, mas somente a sua busca e…

distintas. A primeira é fruto de ato voluntário, ou seja, há a presença do elemento volitivo do proprietário, que se manifestação por meio de um comportamento comissivo ou omissivo. Assim, afiguram como exemplos a serem apresentados no caso em tela: a alienação, o abandono e a renúncia, previsto no art. 1.275, incs. I a III, do Códex de 2002. Noutra toada, a segunda espécie é denominada involuntária, visto que não há qualquer manifestação do proprietário, sendo inexistente o elemento…

911/69, com alterações pela Lei 10.931/2004) Este procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a posse para o autor, ou seja, para o credor fiduciário, estará sua pretensão…

escravos e de animais; superfície e enfiteuse). Além dos direitos reais de garantia sobre coisa alheia. No Código Civil atual, o fundamento legal está insculpido a partir do artigo 1225, a disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca e anticrese. A lei nº 11.481/2007 acrescentou a esse rol a concessão de uso especial para fins de moradia e a…

Trata-se, agora, de alteração obrigatória, ou vinculada. Exemplos: a) saída, retirada, exclusão ou morte do sócio cujo nome civil constava da firma social; b) alteração da categoria de sócio, quanto à sua responsabilidade pelas obrigações sociais; c) alienação do estabelecimento por ato entre vivos (CC, art. 1.164); d) transformação do tipo societário; e) lesão a direito de outro empresário, pelo sistema de proteção do nome empresarial. 4. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. Inicialmente,…

Garantia Direito real de garantia – Segundo Cezar Fiúza é a “vinculação de certo bem do devedor ao pagamento de obrigação, sem que o credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são consideradas garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. Mas, podem surgir algumas garantias em contratos…

objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame ( Art 627 c.c). A sua principal finalidade é a guarda de coisa alheia. CARACTERÍSTICAS a) É contrato real (exige a tradição);  b) temporário (art. 627);  c) gratuito. Exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão, Art 628 C.C ;  d) unilateral; quando assalariado, é bilateral ;  e) gera obrigação de restituir;  f) o objeto deve ser…

entregues à professora no dia da prova de 2º NI. - Cada trabalho pode ser feito por no máximo 2 (duas) pessoas. - Não rasure as questões objetivas. - TEMAS: Direito de vizinhança, Condomínio, Direitos reais de fruição sobre coisas alheias e alienação fiduciária em garantia. DIREITO DE VIZINHANÇA: (1,0) 1ª) Quanto ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta. a) O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, independentemente de indenização,…

a homologação do formal de partilha, são condôminos, pois são legítimos possuidores e proprietários dos bens deixados pelo decúbito. Também o condomínio que nasce das paredes divisórias, desde que seu vizinho concorra com a metade das despesas. Condomínio legal é aquele imposto pela própria lei. C ) Condomínio Universal Um condomínio é tido como universal quando a comunhão alcança o bem por inteiro, ou seja, alcança o principal e os acessórios. Se A, doar o que tem aos filhos,…