Alienação Fiduciária De Bens Móveis

nossos) Ressalte-se que o crime de estelionato está previsto no caput do art. 171, sendo certo que seus parágrafos e artigos posteriores albergam hipóteses que caracterizam outras fraudes, a saber: a) disposição de coisa alheia como própria; b) alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; c) defraudação de penhor; d) fraude na entrega de coisa; e) fraude no recebimento de indenização ou valor do seguro; f) fraude no pagamento por meio de cheque; g) duplicata simulada; h) abuso de…

Impressao Page 1 of 3 Proposta de Financiamento de Bens e/ou Serviços - Pessoa Jurídica Cód. Filial Cód. Loja Proposta Nº Contrato Nº Data da Proposta 0156 0328801 50420640-00 4333789487 08/11/2012 - 15:42 I - Dados do Fornecedor 1 - CPF / CNPJ 2 - Nome Completo / Razão Social 57.488.579/0001-09 SANDRECAR COMERCIAL E IMPORTADORA S A 3 - CPF do Vendedor 4 - Nome do Vendedor Responsável II - Contratantes II.1 - Financiado 1 - Razão Social 2 - CNPJ FENCE E IND COM CON TERM ACU…

desfecho alcançado, não se concordando com a postura econômica, com o jeito jurídico do negócio, como acontece, por exemplo, quando “uma pessoa transfere a propriedade de um bem com a finalidade de que o adquirente o gerencie, conseguindo dele a obrigação, por outro negócio jurídico de caráter obrigacional, de lhe reparar o bem vendido”. Analisa-se que, no negócio fiduciário, o meio ultrapassa o fim. Visam as partes uma conclusão prática, executando um negócio cujos efeitos transcende…

pagamento das prestações por parte do devedor, e a tradição através da transferência do bem móvel por por parte do credor alienante;  Condicional suspensiva - para o devedor fiduciante, que tem o direito de posse sobre o bem móvel, ficando suspenso o direito a propriedade até liquidez das parcelas;  Condicional resolutiva - para o credor fiduciário, que possui o direito de propriedade em garantia fiduciária, até o cumprimento do adimplemento das parcelas, se resolvendo a obrigação;  Líquida -

Contrato de depósito É um contrato que se encontra regulado, quer pela lei civil, quer pela lei comercial . Código Civil Artigo 1157.º (Nocão) Depósito é o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. Artigo 1158.º (Gratuidade ou onerosidade do depósito) 1. O depósito presume-se gratuito, excepto se tiver por objecto actos que o depositário pratique por profissão; neste caso, presume-se oneroso.

pode ser exigida ao devedor. 3. No direito real o poder é exercido sobre o objeto de forma imediata e direta. Mas o direito pessoal advém de uma cooperação: de um sujeito ativo, outro passivo e a prestação. 4. O direito real concede a fruição de bens. O direito pessoal concede o direito a uma prestação de uma pessoa. 5. O direito real tem caráter permanente. O direito pessoal tem caráter temporário (ao fim da prestação se extingue a obrigação). 6. O direito real possui o direito de…

cédula de credito) Fiança – garantia constituída por contrato autônomo, em que o fiador se compromete a cumprir obrigações do afiançado perante o credor. Garantia reais – incidem sobre bens ou coisas especificas Hipoteca – imóvel Penhor – móvel (maquinas) Caução – dinheiro Alienação fiduciária – transf. Móvel ou imóvel até acabar o pagamento da divida. Hot Money – é um financiamento a curtíssimo prazo geralmente em dez dias por meio de contratos garantidos por duplicatas ou…

pessoas, contanto que possuam os requisitos necessários a qualquer contrato, segundo previsão do artigo 104, CC. 16. E os objetivos? A dois requisitos objetivos que toma por base seu objeto, que é o bem jurídico a algum tipo de risco, são eles: Seguro de Dano: não pode passar o valor do bem ou do interesse. Seguro de Pessoa: se for de vida, não poderá ser penhorado por dividas do de cujos. 17. E os formais? • Contrato ESCRITO (apólice de seguro) • Apólice: AO PORTADOR / À…

Prova 1 1) Antonio e Joana casaram-se pelo regime de comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antonio tornou-se sócio de sociedade simples com 1000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos o casal veio a se separar judicialmente. Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge: a) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antonio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital…

ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 2. Tarifa de serviços de terceiros é indevida, na medida em que não há informação sobre as razões que motivaram a cobrança. Homenagem aos princípios da transparência e harmonia nas relações de consumo, bem como de informação adequada e clara sobre os serviços fornecidos, previstos nos arts. 4º, caput e III, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. No atual sistema consumerista, o consumidor terá direito à devolução em dobro…