Alienação Fiduciária De Bens Móveis

Condomínio Geral Ocorre condomínio quando o mesmo objeto ou bem pertence a duas ou mais pessoas simultaneamente, podendo ser chamado também de indivisão, copropriedade ou comunhão. Existem diversas formas de se ter o condomínio: a coisa deixada por herança a dois ou mais herdeiros, alienação de uma coisa a dois ou mais adquirentes, ocupação feita por duas ou mais pessoas de coisa que não tinha dono, dentre outros; desde que atinjam sua função social para beneficiar a sociedade da qual…

determinado preço. A compra e venda será mercantil se as partes envolvidas forem empresários. A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. O proprietário tem a posse indireta e o comprador tem…

valer-se da ação reivindicatória para reavê-lo, preferível mostra-se, no entanto, a possessória, cuja principal vantagem é possibilitar a reintegração do autor na posse do bem logo no início da lide. E a posse, como situação de fato, não é difícil de ser provada. 14 A posse é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato protegida pelo legislador. Se alguém se instala em…

instituto como “a cláusula adjeta a contrato de compra e venda, na qual o vendedor se reserva o direito de, dentro de certo prazo, recuperar a coisa vendida mediante a restituição do preço e o reembolso de certas despesas ao comprador”. Ou seja, o bem retornará ao patrimônio do vendedor. Este devolverá, ao comprador, o preço recebido, acrescido das despesas por ele efetuadas, transportando as partes ao estado em que antes do contrato estavam. Portanto, verifica-se uma verdadeira…

outra coisa que possibilita o poder de fato; ato que traduz a alienação o Tradição ficta- ocorre no mundo jurídico e não no plano fático. Ex. transferência da posse indireta o Tradição brevi-manu- tipo de tradição ficta, alguém que exercia poder de fato sobre coisa alheia e passa a exercer poder de fato sobre coisa própria. Ex. locatário que compra imóvel do locador. O comportamento fático diante da coisa é o mesmo, alienação fiduciária, compromisso de compra e venda o Tradição…

1- Impostos Municipais. Tem como fato gerador a propriedade, a posse do bem imóvel por acessão física, localizado na zona do Município. Caso a legislação municipal considere que determinada área não possui pelo menos dois dos requisitos previstos no artigo 32 §1º do CTN, esta será inconstitucional. Cabe a legislação municipal fixar a alíquota não havendo limite máximo ou mínimo. Podendo ser progressiva em razão do valor do imóvel, e ter uma alíquota diferenciada em razão da…

determinado bem móvel ou imóvel no qual consegue contratar o mesmo por meio de uma instituição financeira que adquire o bem, sendo que a mesma Instituição arrenda o bem ao interessado por tempo determinado, e com forma de pagamento. O Contrato de Leasing tem 2 pontos importantes para o consumidor: a - Mensalmente o arrendatário pagará prestação que é considerado como custo frente à utilização do bem arrendado mensalmente "contraprestação"; b - Se o arrendatário tiver interesse em ficar…

| Proposta de Financiamento de Bens e/ou Serviços - Pessoa Física | Cód. Filial | Cód. Loja | Proposta Nº | Contrato Nº | Data da Proposta | 0608 | 00398601 | | 4301263110 | 08/12/2011 14:07 | | l - Dados do Fornecedor | 1 - CPF / CNPJ | 2 - Nome Completo / Razão Social | 01.752.609/0001-80 | ALFA INTERMEDIAÇOES DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA. | | 3 - CPF do Vendedor | 4 - Nome do Vendedor Responsável | | | | II – Contratantes | II.1 – Financiado | |

destinada ao transporte de mercadorias, pessoas ou bens.” As aeronaves e embarcações não podem estar abarcadas pela incidência do IPVA, pois, primeiramente não existe a propulsão por motor, já que o art. 106 da Lei 7.565/86 diz que: “Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.” Parágrafo único. “A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de…

(em 11/01/2003), o comércio passou a representar apenas uma das várias atividades reguladas por um Direito mais amplo, o Direito Empresarial, que abrange o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. NATUREZA JURÍDICA Em face da atividade comercial/produtiva ser uma atividade eminentemente privada, o Direito Empresarial é ramo do direito privado. HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL: 1) Constituição Federal;