Alienação Fiduciária De Bens Móveis

DE IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO REJEITADA - SOLIDARIEDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. 01. O credor fiduciário, sendo detentor do domínio resolúvel do bem, do qual tem também a posse indireta, em virtude do contrato de alienação fiduciária, tem responsabilidade pela dívida cobrada na execução fiscal relativa ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor - IPVA. 02.Em sede de exceção de pré-executividade não é cabível…

Danos ambientais têm natureza propter rem? Se um imóvel for vendido em hasta pública, e o arrematante (adquirente) não sabia que havia um débito de IPTU sobre esse imóvel, será o arrematante responsável por esse débito? Há atuação possessória sobre bens materiais e intangíveis (ex: direitos autorais, patentes e softwares? Quais são as Teorias da Posse? Qual a teoria adotada pelo CC? O que significa vedação à exceptio proprietatis? O que se entende por função social da posse?…

1 - As garantias dão mais segurança e reduzem os riscos nas vendas a crédito ou nas operações de crédito junto a bancos. Elas representam o comprometimento de outras pessoas, físicas ou jurídicas, pela dívida assumida ou a definição de bens, que podem ser móveis ou imóveis, que responderão pela dívida caso o devedor não consiga pagá-la. Existem dois tipos de garantias, as pessoais ou fidejussórias e as garantias reais. Cite os quatro tipos de garantias reais mais usadas no mercado,…

referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,…

este direito aos interesses maiores de toda a coletividade, além da figura singular do proprietário”. O princípio da função social deve ser interpretado em conjunto e dentro da nova ordem social, a ótica individualista substituída pela promoção do bem-estar coletivo. O operador do direito contextualiza o princípio da função social do contrato além do interesse das partes contratantes, e estuda os seus efeitos externos à relação jurídica estipulada. A liberdade contratual encontra o seu…

tendo em vista os seus bens. Direito subjetivo de natureza patrimonial: ligação entre a pessoa e a coisa. O objeto é a base sobre a qual se assenta o direito subjetivo, desenvolvendo o poder de fruição da pessoa com o contato das coisas que nos cercam no mundo exterior. Nesse raciocínio, o objeto do direito das coisas pode recair sobre coisas corpóreas (ex. imóvel) ou incorpóreas (ex. produto do intelecto – direitos autorias; de invenção). Conceito de direito das coisas: “bens: é…

207) Que se entende por propriedade resolúvel ou revogável? Como a condição resolutiva acarreta o fim do direito de propriedade? Explicar bem. R. Propriedade resolúvel é aquela em que consta do próprio título de constituição a sua resolução, isto é, no corpo do documento que cria o direito à propriedade a alguém vem expressa cláusula que prevê o término desse mesmo direito, seja através de condição resolutória ou advento do termo extintivo. A condição resolutiva extingue o direito à propriedade

que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida. Eduardo Espínola, por sua vez, define o penhor como o direito real, conferido ao credor de exercer preferência, para seu pagamento, sobre o preço de uma coisa móvel de outrem, que lhe é entregue, como garantia. Mas o vocábulo penhor pode ser usado para indicar o contrato de natureza real. Nessa acepção, Lafayette o conceitua como "a convenção, pela qual o devedor ou um terceiro entrega ao credor uma coisa móvel com o fim…

:Thiago Nunes Bazoli, Fábio Proença, Helenara Regina Sampaio, Janaína Vargas Testa, Regina Lúcia Sanches Malassise Tubarão 2012 EMPRESA XPZ A Empresa XPZ esta analisando a possibilidade de operar em um novo segmento de negocio: ’’revenda de móveis’’. A empresa esta enquadrada pelo fisco no lucro real. Antes de tomar a decisão de iniciar ou não neste novo segmento, a empresa deverá fazer alem de análise mercadológica, algumas análises adicionais, tais como: questões micro e…

revenda de carros. Com ele podemos antecipar possíveis resultados financeiros antes da abertura efetiva da empresa, reduzindo perdas e despesas desnecessárias. Tendo assim uma previsão do investimento para iniciar o nosso negócio de revenda de móveis, podemos também ter uma previsão de vendas; custos fixos e variáveis; folha de pagamento; controle de contas a pagar e a receber; fluxo de caixa projetado; DRE e a análise da viabilidade econômico-financeiro. Desta forma é possível…