Alienação Fiduciária De Bens Móveis

DIREITO CIVIL 2ª AVD AULA 1 DATA: 07/10/2013. REGISTRO A propriedade de um bem móvel é transferido com a tradição. Registro: trata-se da forma de aquisição da propriedade imóvel. A propriedade móvel transfere com a tradição ao passo que a propriedade imóvel somente se transfere com o registro. Existem alguns princípios que regem o registro de imóvel: 1º)princípio da publicidade: trata-se de um princípio que faz valer os seus efeitos em relação a terceiros. Qualquer pessoa poderá requerer

1-Dos Contratos de Aquisição de Bens Compra e Venda Referência art. 481 a 504 do CC e arts 49,51,x e 52 do CDC Conceito: O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre adquirente e alienante, onde o comprador (adquirente) assume a responsabilidade de pagar determinado valor em dinheiro ao vendedor (alienante) pela transferência definitiva de um bem (móvel ou imóvel). É portanto um contrato bilateral, consensual, oneroso e normalmente comutativo. Para a configuração de…

objetos suscetíveis de apropriação pelo homem. Não se confundem as noções de coisa e bem, pois este último abrange os bens materiais e imateriais. O CDC refere-se a produto de consumo durável ou não durável e a serviços, portanto, fala em bem e não em coisa.    DIREITO PESSOAL  Direito correspondente a uma prestação (obrigação), envolvendo uma relação de débito e crédito, tendo por objeto um bem economicamente apreciável. DIREITO REAL  O direito recai diretamente…

imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e as demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A LCI são títulos lastreados por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária. Importante ressaltar que a LCI pode ser emitida independentemente de tradição efetiva.

promitente comprador tenha quitado o preço, entre eles o contrato produz efeitos e o promitente comprador poderá promover ação de adjudicação compulsória para haver o imóvel forçadamente (súmula 239 STJ). Contudo, se o promitente vendedor tiver alienado o bem a terceiro, não estando a promessa registrada, o contrato não produz efeitos erga omnes, contra todos, e o promitente comprador não alcançara êxito contra o terceiro adquirente, restando somente a possibilidade de pedir, do o…

anos para saldar suas dívidas. Durante o processo, o titular continuava a administrar seus bens e seu negócio. Com a alteração da lei a concordata foi substituida pela recuperação judicial ou extrajudicial. 1.2 Execuções: individual x coletiva: Coletiva sob o aspecto subjetivo: reuniriam em um único processo todos os credores de um devedor comum. Coletiva sob o aspecto objetivo: designando todos os bens e direitos do devedor deverão ser arrecadados e vendidos a fim de solver todas as…

Leilão Tratando-se de bens imóveis, após consolidada a propriedade em nome do fiduciário, no qual possui um prazo de 30 dias, a contar da data do registro a que se refere o Art. 26, § 7º da Lei 9514/97, promoverá leilão público para alienação do imóvel, conforme Art. 27. Neste, assim como os bens móveis, não é permitido que o credor fique com o bem. Sendo para os imóveis, obrigatório o leilão, diferentemente dos móveis. Para fins de leilão, o valor do imóvel e os critérios da…

Pignoratícia e Hipotecária; 4. Nota de Crédito Rural. Cédula rural pignoratícia - É um título que corporifica um crédito com garantia real de penhor. O ruralista ou pecuarista contrai um financiamento, oferecendo em garantia determinados bens móveis. Os bens móveis oferecidos em penhor permanecem nas mãos do produtor ou cooperativa, que responde pela guarda e conservação dos mesmos . O art. 14 do citado diploma legal determina que a Cédula Rural Pignoratícia deva conter: I –…

Quatro são os direitos reais de garantia elencados no Código Civil: hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária. Excluindo-se a propriedade fiduciária, aos outros três direitos reais aplicam-se os preceitos comuns inseridos na teoria geral dos direitos de garantia. A hipoteca, o penhor e a anticrese conferem ao credor a pretensão de obter o pagamento de uma dívida com o valor de um bem aplicado exclusivamente a sua satisfação. A garantia real contrapõe-se à pessoal. Em comum,…

documentos. Cartório de Registro de Imóveis Responsável pelo registro ou averbação dos atos relativos a imóveis, como compra e venda, locação, doação, partilha de bens, penhora, bloqueios judiciais, entre outros. Cartório de Registro de Títulos e Documentos Responsável por registrar instrumentos particulares, penhor de coisas móveis, contratos e demais instrumentos em geral. Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas: responsável pelo registro…