locação

Da locação
1- ACESSO AO BEM LOCADO. IMPEDIMENTO AO LOCATÁRIO.
I - O LOCATÁRIO QUE TIVER VIOLADO, POR ATO DO LOCADOR, SEU DIREITO DE LIBRE ACESSO AO BEM LOCADO, DEVE SE VALER DAS AÇÕS POSSESSÓRIAS ADEQUADAS CASO OCORRA TURBAÇÃO OU ESBULHO.
AC. Nº 473.532 5ª Câmara Cível. Relator Juiz Laerte Sampaio. DOESP: 14/11/1997.
Em torno da possibilidade de reclamação posterior por vícios constatados no imóvel, haveremos de transpor duas questões: a primeira da aplicabilidade direta do Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pela Lei nº 8.245/91 e a segunda quanto à distinção entre vícios de fácil constatação e os chamados vícios ocultos ou de difícil verificação; para responder o problema admitimos a aplicação direta da Lei nº 8.078/90 e seus preceitos relativos à demonstração dos vícios, nos moldes de seu art.26.

2 a) Penhor - qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável
b) Hipoteca - é uma garantia real extrajudicial e incide sobre bens imóveis ou equiparados que pertençam ao devedor ou a terceiros.
c) Anticrese - Espécie de direito real de garantia, no qual o devedor, ou representante deste, entrega um bem imóvel ao credor, para que os frutos deste bem compensem a dívida.
d)Alienação Fiduciária - É a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação.

3 Requisitos: Pluralidade de sujeitos e Coisa indivisa
Trata-se de posse em comum, por duas ou mais pessoas, sobre a mesma coisa.
Pode ser decorrente de contrato (ato inter vivos) ou herança (causa mortis).
Neste caso, podem usar livremente a coisa, conforme seu destino, e sobre ela exercer seus direitos compatíveis com a indivisão.

Espécies

• Composse pro indiviso ⎯ as pessoas têm a parte ideal do bem (ex: três pessoas possuemum apartamento; como não está determinada a parte de cada uma, elas têm a terça parte ideal de tudo). Todos possuem tudo, na sua quota-parte. • Composse pro diviso ⎯