Locação

LOCAÇÃO

O Contrato de Locação é uma das espécies de contrato regidas pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos imóveis urbanos, aos quais se aplicará a Lei 8.245/91, objeto deste estudo. O CC, portanto, tem aplicação subsidiária, em casos especifico e quando for omissa a lei Cabe, aqui, ressaltar a Natureza Jurídica do Contrato de Locação, o qual pode ser classificado como um contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, informal e não solene e de trato sucessivo. Feitas essas considerações iniciais, passemos ao estudo da Lei de Locação (lei 8.245/91), a qual regulará a locação do imóvel urbano, entendido como aquele destinado à residência, indústria, comércio e serviços empresariais.

1. Da Locação em Geral
Inicialmente, o art.1º da lei, esclarece quais são os imóveis que não serão abraçados pela legislação especial, quais sejam: • Públicos ou bens que integram o patrimônio público. A exceção se faz no caso em que o Poder Público for locatário, dependendo da atividade em que se exerça no imóvel; • Vagas autônomas de garagem ou espaços destinados a veículos. A exceção se faz se se tratar de locação de apartamento e da correspondente vaga, tendo em vista o princípio de que o acessório segue o principal; • Espaços publicitários e outdoors; • Apart hotéis, flats, hotéis-residência. Estes serão regulados pelo Código de Defesa do Consumidor; • Arrendamento mercantil ou leasing;
Em seguida, o art.2º dispõe sobre a solidariedade legal passiva no caso de haver mais um locador ou mais de um locatário, caso não tenha sido estipulado o diverso. Acresce a isso, em seu