Alice Bianchini

Essa bipolaridade conduziu a banalização da prisão cautelar. Muita gente está recolhida nos cárceres brasileiros desnecessariamente. O novo sistema (multicautelar – CPP, art. 319) oferece ao juiz varias possibilidades de não encarceramento. BIANCHINI, Alice et al. PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES. 2. ed. Editora Revista dos Tribunais. p. 27. As medidas cautelares são decretadas para os crimes que preenchem os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal

porque de acordo com a Lei de Introdução ao Código Penal, art. 1º, só é crime, se for prevista a pena privativa de liberdade, alternativa ou cumulativamente, o que não ocorreria na hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches da Cunha, William Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas Comentada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.108/113). Logo, entende-se que não houve uma descriminalização dos usuários de drogas, até porque…

(Luciano Feldens, 'Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho (Branco’, Livraria do Advogado, 2000, p. 88). BIBLIOGRAFIA 1. ARAÚJO JÚNIOR, João Marcello. Dos Crimes Contra a Ordem Econômica, São Paulo, RT, 1995. 2. BIANCHINI, Alice. Direito penal econômico: os fins justificam os meios? Boletim IBCCRIM. SãoPaulo, v.7, n.84, p. 9/10, nov. 1999. Material da 1ª aula da Disciplina CriminalidadeEconômica e Organizada, ministrada no Curso de Especialização…

imprensa, vem ocasionado o surgimento do um fenômeno denominado populismo penal midiático que, sem dúvida, coloca em risco a existência de uma justiça independente e imparcial. A esse respeito, são importantes os ensinamentos de Luiz Flávio Gomes e Alice Binchini: A alteração da legislação penal em momentos de aguda crise popular (e midiática), tal como a que está ocorrendo neste momento no Brasil, tende a não atender os fins legítimos do Direito penal (de proteção fragmentária e…

Lesão Corporal Leve e Culposa. Boletim IBCCRIM, n. 170, janeiro. 2007. BASTOS, Marcelo Lessa. Violência Doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha”: alguns comentários. Adv Advocacia Dinâmica, Seleções Jurídicas, n. 37, 2006. BIANCHINI, Alice; GOMES, Luiz Flávio. Lei Maria da Violência Contra a Mulher: Renúncia e Representação da Vítima. Jus Navigandi, ano 10, n. 1178, Teresina, 22 set. 2006. Disponível em: . Acesso em 22 de outubro de 2010. _________. Aspectos…

INFRACONSTlTUCIONAl CAPíTULO I Violência doméstica e lei Maria da Penha Ricardo Antonio Andreucci ..................................................................................... 12 237 CAPíTULO 2 Amulher e os crimes contra a dignidade sexual Alice Bianchini ......................................................................................................... 256 CAPíTULO 3 Amulher e odireito ao trabalho e ao emprego em igualdade de condições com o homem…

forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal. Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira. Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013. Jurisprudências Atualizadas desta Petição HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA…

dos Estados Unidos da América, onde as mais diversas medidas típicas de Direito Penal do inimigo foram adotadas, dentre elas a indústria da prisionalização em massa e o a política de tolerância zero, que, como bem ensina Zaffaroni (apud GOMES e BIANCHINI, s.d.,p. 27-28), são apenas uma forma de reprimir e atribuir uma função econômica às camadas mais pobres da sociedade, já que a prisão dos mesmos movimenta a bilionária indústria dos presídios privados naquele país. Bernd Shunemann…

sexo. Ninguém pode continuar sustentando que, em face da omissão legislativa, não é possível emprestar-lhes efeitos jurídicos. Favoráveis à proteção unilateral da Lei Maria da Penha, o Professor Doutor Luiz Flávio Gomes e a Professora Doutora Alice Bianchini, em um artigo publicado pela revista Jurídica Consulex ensinam que o art.5°, l, da CF diz que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição''. Mas o tratamento diferenciado em favor da mulher…

em favor dos homens através da analogia, garantindo ao homem uma proteção com caráter de urgência no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou seja, lhes garante que o Estado assegurará assistência à vítima. Referências bibliográficas BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: Lei n° 11.340/2006; Aspectos assistências, protetivos e criminais da violência de gênero. São Paulo: Saraiva, 2013. DIAS, Maria Berenice. A lei Maria da Penha na justiça: A efetividade da lei n° 11.340/2006 de…