JURISPRUDENCIA

ADCT), não podendo ser demitida antes do termino do período de estabilidade. Romar, Carla Teresa Martins (2013, p.506) faz considerações indispensáveis acerca do assunto: Uma das medidas de proteção a gestante é a estabilidade no emprego a que tem direito por força do disposto no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que declara que fica vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa “da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Um dos benefícios atribuídos a gestante após o nascimento de seu filho é a licença maternidade, este benefício disponibiliza a mulher 120 dias de resguardo em sua casa e sem perder sua respectiva remuneração. A licença proporciona a mulher empregada oportunidade para acompanhar o crescimento de seu filho, até porque a mãe se faz parte essencial na vida de um recém-nascido. Se enquadrando também a este beneficio os casos de adoção ou guarda judicial independente da idade da criança. “Trata-se de uma interrupção do contrato de trabalho, eis que essa licença-maternidade, concedida nos termos do art. 392, garante o afastamento em questão sem prejuízo do emprego e do salário [...]”. (BACHUR; MANSO, 2011, p. 111). Em caso de morte da criança após o nascimento de acordo com a linha majoritária se a criança nascer com vida e vir a morrer, continuará garantido à estabilidade dos cinco meses após o parto. Segundo Alice Monteiro de Barros (2009, p.…

limitações ao poder de dispensa do empregador que deverá manter a empregada mesmo contra sua vontade. Há diversas formas de estabilidades garantidas em lei, sendo que é dificil falar de estabilidade em uma época onde a realidade do mercado brasileiro é a queda de empregos devido a crise mundial. Crise que eleva o desemprego, já que a demissão dos empregados é a única forma de manter a competitividade, evitando prejuízos e falências. A justificativa da presente pesquisa dá-se, portanto,…

regulamentada pelo Decreto 71.885, de 09.03.1973, assegura férias anuais remuneradas de 20 dias úteis (art.3º). A dúvida surge em razão do aumento do período de férias para 30 dias ter sido determinado pelo Decreto 1535/77, posterior à Lei 5859/72 e respectivo decreto regulamentador. Entendo que deve ser aplicada a Lei nº 5.859/72. LICENÇA À GESTANTE (SALÁRIO-MATERNIDADE) - A licença à gestante de 120 dias também é direito da empregada doméstica desde o dia 05 de outubro de 1988,…

pela empresa regularmente contratada (Súmula nº 331, inciso V, do TST - Res. 174/2011, dejt divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). 5. Na hipótese dos autos, o tribunal regional manteve a responsabilidade subsidiária da agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, senão pela conclusão de que o agravante incorreu em culpa, pois omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Agravo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA ALICE DE MONTEIRO DE BARROS, brasileira, solteira, portadora de cédula de identidade nº. E CPF n°.. Residente e domiciliada em. N°. bairro.. São Luís- Ma, assistida pela advogada, ao final assinada, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, vem diante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de TUTELA ATENCIPADA, em face de, EDUCACIONAL ESTUDAR MUITO, pessoa jurídica…

técnica e o comportamento do empregado, e o empregado gostar das atividades destinadas a ele, bem como do ambiente de trabalho, será feita a 16 contratação por prazo indeterminado. 14 O contrato a termo da lei nº 9.601/98, é chamado de contrato provisório por alguns autores, como Maurício Godinho Delgado, no seu livro Curso de Direito do Trabalho, assim como é chamado de contrato a prazo da Lei 9.601/98, como no livro Direito do Trabalho, de…

documentação indireta através da pesquisa bibliográfica e documental dentre os utilizados, livros, revistas e artigos; coletando dados de várias fontes. 5. EMBASAMENTO TEÓRICO 4 5 5.1 Teoria de base A teoria de base que sustenta essa pesquisa é a teoria da juíza do trabalho, Daniela Muller, do Tribunal Regional do Trabalho- Região 1 que sustenta que a lei existente é capaz de proteger a gestante e o bebê. Que as leis esclarecem os direitos legais que amparam a maternidade e…

ajuizar a presente AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, em face da Clinica odontológica, com sede na Rua Tal e Qual nº xx - bairro Centro, Cidade, Cep.: 00.000-000- Estado. Em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a autora, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86, que não possui condições financeiras de arcar com as custas…

entre ambos. NASCIMENTO SEM VIDA DA CRIANÇA O Direito a licença à maternidade, não está ligado ao estado civil da mulher, nem mesmo ao nascimento com vida da criança, conforme disposto no art. 3 da Convenção nº 103 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil. Antes dessa ratificação, admitiam o retorno da empregada no trabalho, caso a criança nascesse sem vida, antes do fim da licença. Hoje em dia, isso não acontece mais, uma vez que o afastamento após o parto, independente de nascer com…

em decorrência do estado de gravidez da empregada. A Consolidação das Leis Trabalhista, em seu art. 443, § 2º, prevê as seguintes modalidades de contrato a termo: “a)de serviço, cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b)de atividades empresariais de caráter transitório; c)de contrato de experiência”. Conforme determina o art. 445, também da CLT, o contrato de experiência não pode ter duração superior a 90 dias. Já os demais…