Alice De Barros Monteiro Foi Demitida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA ALICE MONTEIRO DE BARROS, brasileira, casada, coordenadora de série, portadora do RG nº, expedido pela SSP-MA, inscrita no CPF nº, com CTPS nº e série, e PIS nº, residente e domiciliado à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com domicílio profissional à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber suas…

Síntese da Reclamação A Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista, aduzindo que fora admitida pela ora Reclamada no dia 01.03.2009, na função de empregada doméstica, onde laborava três dias por semana, das 7h às 16h. Diz ainda, ter sido demitida sem justa causa, sendo seu último dia de trabalho 06/01/2014, tendo recebido como maior salário a quantia de R$ 400,00. Relata também não ter tido férias, assim como não ter percebido 13º salário, não recebendo também verbas…

da CF. No entanto, quanto à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, b, do ADCT, da CF/88, constata-se que o art.7º, parágrafo único do referido texto não estendeu à doméstica tal vantagem, podendo, ao arbítrio do empregador, ser demitida, sem justa causa. A licença deverá ser requerida diretamente ao INSS e lá percebida. Esse é o entendimento da jurisprudência dominante: TRABALHADORA DOMÉSTICA - ESTADO GRAVÍDICO – CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - O preceito constitucional…

Receita Previdenciária ou o empregador pagar o salário de forma integral. Estabilidade provisória Nos atos de disposições transitórias, estabeleceu que a empregada que se encontra em estado de gravidez tem estabilidade no emprego, não podendo ser demitida e nem ter prejudicado o seu salário, desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto. Acesso ao mercado de trabalho Neste sentido, atualmente, a própria CLT prevê algumas hipóteses de condutas que são proibidas…

empregado realize atividades fora das previstas e pactuadas em contrato de trabalho, ou seja, inerentes à sua função. É a situação, por exemplo, em que o empregado com salário menor é obrigado a cumprir tarefas ou funções de outras, de salários maiores, demitidas sem substituição, sem que tenham a respectiva retribuição remuneratória. Nestes casos a jurisprudência vem entendendo que isso gera prejuízos ao empregado, o que afronta o artigo 468 da CLT; Embora o empregador tenha o…

Reclamante fazer jus à multa por ter sido supostamente demitida dentro dos trinta dias que antecedem à data-base da categoria. Desta forma, projetou-se o contrato de trabalho para XX/XX/XXXX, ou seja, posterior à data-base da categoria, não tendo que se falar em pagamento de multa. _________________________________________________________________________________________________ Página Conforme a própria Reclamante noticia, foi a mesma demitida sem justa causa em XX/XX/XXXX,…

enquadrada na atividade permanente da empresa. (CAIRO JR, 2008, p. 198). Quer dizer que mesmo que os serviços sejam descontinuados, o imprescindível é que a atividade da empresa seja de natureza permanente, a exemplo dos professores conforme Alice Monteiro de Barros (2009, p. 266) assevera: O pressuposto da não-eventualidade traduz-se pela exigência de que os serviços sejam de natureza não-eventual, isto é, necessários à atividade normal do empregador. Observe-se que o legislador não…

obrigatórios como admissional, periódico e demissional, entre outros, as empresas podem solicitar aos empregados exames opcionais como o toxicológico e de gravidez — quanto a este último, não poderá ser exigido da empregada que está em vias de ser demitida, constituindo, contudo, uma cautela da empresa em eventual pedido de estabilidade decorrente da gestação. A Justiça do Trabalho, como é de conhecimento amplo, tem um caráter protetivo em favor do empregado. Mesmo diante deste…

considerada por vários povos uma pessoa inferior. Teve uma grande importância a criação da OIT no desenvolvimento das normas protecionistas dos trabalhadores, em especial a da mulher. Vejamos o surgimento da OIT e as metas por ela traçadas, segundo disserta Barros (1995, p. 32): Em 25 de janeiro de 1919, instalou-se a Conferência da Paz, que deu origem ao Tratado de Versalhes. Na Parte XIII do referido Tratado, criava-se a Organização Internacional do Trabalho (OIT), cuja constituição é…

mesmo em face da ausência da trabalhadora gestante ao ambiente de serviço, as normas de proteção ao trabalho da mulher asseguram a mesma o direito de não vir à sofrer despedida arbitrária por seu empregador e se, a gestante porventura venha à ser demitida durante esse período, o empregador sofrerá as conseqüências pecuniárias que lhes são devidas, encontrando a referida sanção o devido amparo legal. Durante o período de concessão do auxílio-maternidade a gestante continua a receber o…