Alice Bianchini

outubro de 2006. GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Lei da Violência contra a mulher: Inaplicabilidade da lei dos juizados criminais. 11º edição, Teresina: José Cardoso, 6 de janeiro de 2006. FONTOURA, Pedro Rui da. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 8º edição, Rio de Janeiro: Flávio Cândido, 17 de maio de 2004. TELES, Maria Amélia de Almeida. O que são direitos humanos das mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006, p.77 GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Lei da…

SANCHES (2006), o artigo 28 não constitui um crime, e sim uma infração penal sui generis. Houve uma descriminalização e ao mesmo tempo uma despenalização da conduta de portar drogas para consumo pessoal, mas não ocorreu o abolitio criminis. 2) Para BIANCHINI (2007), o artigo 28 não pertence ao Direito Penal, é considerada uma infração do Direito judicial sancionador, seja quando a sanção alternativa é fixada em transação penal, seja quando ela for imposta em sentença final, tendo…

por último as penas cruéis que afetem a integridade física ou moral. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, 9ª ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2004. BIANCHINI, Alice. Direito Penal: Introdução e Princípios Fundamentais, Alice Bianchini, Antônio Garcia-Pablos de Molina, Luis Flávio Gomes. 2. Ed. Ver. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2009. CAPEZ. Fernando. Curso de Direito Penal. v. 1. São Paulo: Saraiva. 2009. GOMES,…

direitos e garantias do indivíduo e criminalizando-se apenas as condutas que atinjam bens jurídicos essenciais ao convívio em sociedade e que não poderiam ser protegidos apenas pelos outros ramos do Direito, Direito Penal como “Ultima Ratio”. Alice Bianchini (2012, p.30) ensina que: “A partir de uma abordagem constitucional, que conforma o Estado a um modelo social e democrático de direito, pode-se dar o contorno do Direito penal brasileiro”. O Direito Penal Mínimo é norteado…

8º, apresentou-se como ferramenta de garantia da pessoa com deficiência contra ações dirigidas contra o livre exercício de seus direitos. Para assegurar todos esses direitos, o legislador optou, em algumas dessas hipóteses, pela tutela penal”. (BIANCHINI, 2012, p. 278) Há diferentes regras jurídicas tutelando a pessoa com deficiência, a começar pela Constituição Federal, dando as diretrizes de um Estado Democrático de Direito, sendo assim, se o Estado ainda for omisso no campo de…

cursos, publicações – e participam de campanhas que levaram milhares de mulheres as ruas por suas reivindicações especificas, dentre as quais destacam-se: sexualidade e violência, saúde, ideologia, formação profissional e mercado de trabalho.’’ BIANCHINI, Alice. A luta por direitos das mulheres. As mulheres também queriam participar das questões politicas e aos poucos foram conseguindo. Uma das maiores conquistas em relação a isso foi o direito de voto para mulheres que em 3 de maio de…

profissionais liberais e outra em conjunto com o Padre Francisco de Sales Bianchini e o Bispo Dom Joaquim Domingues de Oliveira foi fundada a casa do estudante em 20 de janeiro de 1962 na rua Esteves Júnior, servindo de abrigo por 32 anos ( apesar das péssimas condições de conservação). Destaca-se o Governador Celso Ramos, como apoiador da fundação, pois se responsabilizou pelo pagamento do aluguel do imóvel, que era de propriedade da senhora Alice Guilhon Petrelli. Suas principais…

necessária disciplina social bem como a convivência harmônica dos membros do grupo. Esse controle social é dinâmico porque está vinculado a cada momento cultural da sociedade. Acompanha as alterações sociais (ou, pelo menos, deveria acompanhá-las). (BIANCHINI; GARCÍA-PABLOS DE MOLINA; GOMES, 2009, p. 24). Neste mesmo sentido, apresentam-se as lições de Claus Roxin, advertindo que "el Derecho penal se compone de la suma de todos los preceptos que regulan los presupuestos o…

voltará a analisá-la, desta feita em relação a sua intensidade para fins de individualização da pena. Analisando a culpabilidade como critério de fixação da pena base (art. 59 do Código Penal), a doutrina pátria não se encontra pacificada. Segundo Alice Bianchini, o termo em questão relaciona-se com o grau de menosprezo do agente perante ao bem jurídico lesado. Nesse sentido, para a autora, deverá o juiz: “... no momento da sua aplicação deve levar em conta a posição do agente frente…

individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador” Relevante é a citação da jurista Alice Bianchini, professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Doutora em direito penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, quando nos elucida que“a criminalização da conduta deve pautar-se, neste quadro, por…