Alice Bianchini

improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante o STF nos termos do art. 102, I, c, da CF. Nesse entendimento do STF, acompanha parte da doutrina. Para Alice Bianchini e Luiz F. Gomes: Os agentes políticos, precisamente porque não sujeitos a qualquer hierarquia e ainda porque contam com regime jurídico especial, afastam-se do sistema normativo da lei de improbidade administrativa. Raciocinar em…

criminalidade clássica, já que transcende direitos consagrados no âmbito individual, para ocupar-se com a violação de bens jurídicos cuja ofensa afeta a coletividade, ainda que não se possa percebê-la diretamente. Possui, portanto, caráter supraindividual (BIANCHINI, 1999, p. 2). No meio jurídico, a criminalidade econômica tem sido defendida por grande parte da doutrina como sinônimo de uma criminalidade cometida pelos poderosos, ou seja, por aqueles que detêm uma posição…

liberdade como única forma de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a lisura da instrução criminal, assim como assegurar o cumprimento da pena eventualmente imposta. (prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403 de 4 maio de 2011/Alice Bianchini...(et al.);coordenação Luiz Flavio Gomes, Ivan Luiz Marques – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 15). Grifo nosso. Ainda no que cerne a aplicação da referida Lei a caso anteriormente existente comenta o ilustre…

texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto (BARBOSA, 2003). SEÇÃO PRIMÁRIA Bianchini, Molina e Gomes (2009) consideram que texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto…

REFERÊNCIAS BLAY, Eva Alterman. Violência contra a mulher e políticas públicas. Disponível em: [online]. 2003, vol.17, n.49, pp. 87-98. ISSN 0103-4014. . Acesso em: 8 mai 2012. BIANCHINI, Alice, Blog Alice Bianchini, Atualidades do direito. Disponível em: Acesso em: 6 mai 2012. ADITAL. Notícias de America Latina y Caribe. Disponível em: Acesso em: 5 mai 2012.

neste sentido é o entendimento da doutrinadora Alice Bianchini: O afastamento do agressor do lar visa preservar a saúde física e psicológica da mulher, diminuindo o risco iminente de agressão (física e psicológica), já que o agressor não mais estará dentro da própria casa que reside a vítima. O patrimônio da ofendida também é preservado, uma vez que os objetos do lar não poderão ser subtraídos ou destruídos (BELLO-QUE, 2011, p. 311, apud BIANCHINI, 2013, p. 166). Esta medida protetiva…

de casos, resolução de exercícios, pesquisas e atividades extraclasses buscando não só a adequação da técnica à diversidade dos temas como também a qualidade do ensino-aprendizagem. 6- Bibliografia Básica Código Penal Constituição Federal BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. CARVALHO, Márcia Dometila Lima de. Fundamentação constitucional do direito penal. Porto Alegre: Safe, 1992. CUNHA, Maria da Conceição…

peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. No caso da “Lei Maria da Penha”, BIANCHINI e MAZZUOLI (2009, p. 363) apontam como a peculiaridade diferencial da mulher nas relações domésticas a cultura patriarcal brasileira que coloca a mulher vítima de violência familiar na condição de vulnerável, ainda que transitoriamente,…

paternal e até mesmo, nas famílias conjugais. O modelo patriarcal criou um dualismo, com a existência do forte/homem e fraco/mulher, esse modelo serviu para pregar a superioridade masculino em detrimento do sexo feminino. Segundo, Teles e Melo apud Bianchini essa violência representa “uma relação de poder de dominação do homem e de submissão da mulher. Demonstra que os papéis impostos à mulheres e aos homens, consolidados ao longo da história e reforçados pelo patriarcado e sua…

as relações sociais e embasar também as disposições de ordem penal. Assim, o conteúdo do Direito Penal, suas regras punitivas, sanções e bens jurídicos sujeitos a sua proteção devem estar a ela atrelados. Relevante é a citação da jurista Alice Bianchini, professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Doutora em direito penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, quando nos elucida que “a criminalização da conduta deve pautar-se, neste quadro, por…