liberdade provisória
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EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE JEQUIÉ - BAHIA“Lembrai-vos dos encarcerados, como se vós mesmos estivésseis presos com eles. E dos maltratados, como se habitásseis no mesmo corpo com eles.” (Hb 13, 3).
Processo Ref.
..............................................., já qualificada nos autos em epigrafe >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, também qualificada nos mesmos auto de prisão em flagrante,vêem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seu Advogado Constituído, requerer:
CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ANTE A LEI 12.403/2011
com fundamento no art. 5.º, LXVI, da Constituição Federal, bem como sob os auspícios legais dos art. 310, inciso III e 321 do ordenamento processual penal pátrio, e ainda, pelos elementos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DAS PRELIMINARES:
I.I) DA AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ANEXADAS AO PRESENTE MANDAMUS
De forma preliminar conforme positivado no art. 365, inciso IV do CPC, esse patrono subscritor declara, sob as penas da Lei, que todas as cópias juntadas ao presente pedido são idênticas, legítimas e conferem com os originais. Tal cuidado tem o escopo de eliminar qualquer eventual impugnação decorrente dos documentos acostados. Tem-se in verbis:
Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
(...)
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Portanto, requer o Autor a V. Exª., que seja declarado autêntico os documentos acostados. I.II) DO TRAMITE ESPECIAL DO PEDIDO
Conforme entendimento de majoritária doutrina na seara penal/processual, o trâmite do processo de Réu Preso detém de caráter especial, em razão de sua individualidade, bem como pelo cerceamento de liberdade empreendido antes da