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político. Documento autoritário e constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais como os do AI-5 (ato institucional n 5) de 1968. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – República Federativa do Brasil Documento promulgado (foi aprovado por um Congresso Nacional mutilado pelas cassações) Confirmava os Atos Institucionais e os Atos Complementares do governo militar. Obs.: reflexo da conjuntura de "guerra fria" na qual sobressaiu a "teoria da…

AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DE QUALIDADE Ana Lucia de Paula Tavares Sumário Capa.....................................................................................................................1 Sumario ...............................................................................................................2 Introdução ...........................................................................................................3

aula – Unidade 6 - Despesa Pública. Conceito e Elementos Constitutivos (Natureza Econômica, Jurídica e Política). Critérios de | |Classificação Doutrinária da Despesa Pública. Norma de Classificação Geral (Lei nº 4.320/64). Classificação institucional, funcional, por| |programas, econômica e por elementos. Norma de Classificação Federal. | DESPESA PÚBLICA I) Conceito: a) Conjunto de dispêndios do…

Administração como dos seus agentes, ressalvadas as hipóteses de sigilo prevista em lei. A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a atuação do Estado. Esta publicidade se dá, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciar a toda população, o conhecimento da conduta interna de seus agentes. Publicação esta que deve se dar de forma clara e eficaz. Portanto, publicidade não é apenas tornar público, isto é, tornar do…

define direitos e garantias fundamentais. A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa, recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Carta Magna. Podemos definir a Constituição em sentido latu sensu, como o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema…

DPCA - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE: Repressão ou elemento constitutivo para uma política de segurança pública? Nivia Valença Barros 1 Resumo: Este trabalho busca discutir a organização do atendimento a adolescentes autores de ato infracional no estado do Rio de Janeiro, em especial nas Delegacias de Proteção a Criança e Adolescente, considerando as práticas de atendimentos e o desenvolvimento destas instituições. Estas ações são vistas observando-se suas diversas dimensões e

Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS) – Seção São Paulo, em 29‐IX‐1947) DEVERES FUNDAMENTAIS É dever do Assistente Social: 1. Cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei de Deus, os direitos naturais do homem, inspirando‐se, sempre em todos seus atos profissionais, no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus. 2. Guardar rigoroso sigilo, mesmo em depoimentos policiais, sobre o que saiba em razão do seu ofício. 3.…

existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, tirados das Relações por suas antiguidades [...].” O Supremo Tribunal de Justiça, integrado por 17 juízes, foi instalado em 9 de janeiro de 1829,tendo subsistido até 27 de fevereiro de 1891. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A denominação “Supremo Tribunal Federal” foi adotada na Constituição Provisória publicada com o Decreto…

idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo. d) relativamente incapaz de cuidar de si e zelar, autonomamente, por seu próprio bem-estar e desenvolvimento. e) incapaz de responder civil e penalmente pelos atos da vida adulta. 2) (Ministério Público do Estado de Goiás – 2010) - Quanto ao princípio da prioridade absoluta que qualifica os direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta: a) Compreende a primazia de receber proteção…

que comprovar renda mínima proporcional ao cargo pretendido. Essa foi a Constituição com duração mais longa na história do país, num total de 65 anos. Sofreu uma grande reforma em 1834, durante o período regencial, através das emendas aprovadas no Ato Adicional. 2ª Constituição de 1891 (Brasil República) Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, houve mudanças significativas no sistema político e econômico do país, com a abolição do trabalho escravo, a ampliação da indústria,