17 Atos Institucionais

proclamação da república no Brasil, era a terceira constituição mais antiga do mundo que estava em vigor. Só era mais nova que as constituições dos Estados Unidos, de 1787 e da Suécia, de 1809. A constituição recebeu importantes modificações por meio do ato adicional de 1834, que, dentre outras alterações, criou as assembléias legislativas provinciais. Pontos principais: Principais características desta constituição: • O governo era uma monarquia unitária e hereditária; •…

04/07/2013 – Pauta nº 820) e ratificado pelo Conselho de Administração, quando da aprovação da criação da Gerência Geral de Controladoria (Ata CA 1.386, item 2, de 29/11/2013 – Pauta nº 56), com o objetivo de reforçar a prevenção, detecção e correção de atos de fraude e de corrupção, por meio da gestão integrada e do aperfeiçoamento de ações e controles da nossa estrutura de governança. Associado a essa iniciativa, apresentamos o Manual do PPPC, que reúne os principais conceitos…

Civil estadual e Polícia Federal), sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros do Ministério Público, que assim agindo estariam usurpando atribuição que não lhes foi deferida; 2a. Decorre, naturalmente, do papel institucional reservado ao Ministério Público pela Constituição Federal, a função de conduzir a investigação criminal quando entender necessário, mediante procedimento administrativo próprio, sem estar obrigado a requisitar à autoridade policial…

naordem jurídica. Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa, destinados a proteger determinadas posiçõessubjetivas contra a intervenção do Poder Público, seja pelo (a) não impedimentoda prática de determinado ato, seja pela (b) não-intervenção emsituações subjetivas ou pela não-eliminação de posições jurídicas. Nessa dimensão, os direitos fundamentais contêm disposições definidoras de uma competência negativa do Poder Público, que fica obrigado, assim, a

Desenvolvidas pelo Estagiário 4.3 – Formas de Acompanhamento do Supervisor de Campo em Relação ao Aluno Estagiário II – Análise Institucional I 1 – Contextualização Histórica III – Objetivos Institucionais 1 – Programas e Projetos 2 – Política Social 3 – Recursos Financeiros IV – Âmbito Institucional 1 – Demanda 1.2 – Processos Decisórios 1.3 – Atores Institucionais 1.4 – Exercício Profissional 1.5 – Dimensão Ético-Política V – Referências Bibliográficas VI –…

PSICOPEDAGOGIA INSTITUCIONAL E CLÍNICA Doralice dos Santos Alves Marinilva Alvin da Silva RELATÓRIO DE ESTÁGIO PSICOPEDAGÓGICO INSTITUCIONAL Codó-MA 2012 Doralice dos Santos Alves Marinilva Alvin da Silva RELATÓRIO DE ESTÁGIO PSICOPEDAGÓGICO INSTITUCIONAL Relatório de Estágio apresentado á Faculdade Montenegro-FAM, como instrumento de avaliação da Disciplina: Estágio Institucional como prática pedagógica do Curso de Pós-Graduação em Psicopedagogia Clínica e…

província) *Modelo externo – monarquias européias restauradas (após o Congresso de Viena) *Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840. * Submissão da Igreja ao Estado, inclusive com o direito do Imperador de conceder cargos eclesiásticos na Igreja Católica (padroado); *…

de correção, tratamento e ressocialização dos indivíduos, e o nível de periculosidade pode ser extinto pelos mecanismos de controle e vigilância. A criação de uma categoria social “louco-criminoso” desenvolveu um complexo aparelho jurídico-institucional voltado para o tratamento clínico e para a contenção de comportamentos ditos anormais. Conclui-se que a realidade social dos manicômios judiciários e das medidas de segurança necessita ser compreendida, assim como as atuais…

1. A violência contra o idoso 2. DEFINIÇÃO: “ O Maltrato ao idoso é um ato único e repetido ou de omissão que lhe cause dano ou aflição e que se produção em qualquer relação na qual exista expectativa de confiança”. 3. INTRODUÇÃO A sociedade brasileira vem passando por um acelerado processo de envelhecimento, mas por lado não está claro para a comunidade e pra as autoridades em geral as causas e as conseqüências desse processo de envelhecimento, pois este diz respeito diretamente a…

Colégio Estadual Presidente Castelo Branco – PREMEN Ensino Médio e Profissionalizante Gabriel de Oliveira Thomazi n°17 3°ADM “A” Trabalho de Direito Toledo – PR 2015 Introdução O Brasil ganha a emancipação política de Portugal em 1822, e é só em 1824 que este país ganha a sua primeira carta magna, outorgada no governo do imperador Dom Pedro I. Apesar de 1823 ter havido uma tentativa, mas fracassada, pois o imperador revoga a constituição e dissolve a assembleia nacional por esta