17 Atos Institucionais

Ministro Ruben Rosa Aula 2 – Controle Externo Quem é o titular do controle externo da administração pública? Quem controla a Administração Pública? Quais as modalidades de controle existentes? Continuando os estudos da aula passada, sabemos que os atos administrativos executados pelos gestores públicos, que devem obediência às leis orçamentárias, são controlados por órgãos criados especificamente para esse controle. Nesse sentido, o controle orçamentário-financeiro da administração…

de Fonte Boa - AM tem como objetivo principal proporcionar economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade à Gestão Governamental, avaliando o cumprimento de metas, analisando a legalidade e legitimidade dos atos, e pautando suas ações na prevenção e fiscalização dos atos e fatos administrativos, amparando-se sempre na ética e transparência com o objetivo de garantir a otimização dos gastos públicos. Mais especificamente, compete, ainda, a esta Secretaria, orientar e…

InícioInício Institucional Comunicação Webmail Você está aqui: Início Notícias Arquivo de notícias Confira a lista dos 2.718 estudantes aprovados no PSC 2014 Confira a lista dos 2.718 estudantes aprovados no PSC 2014 Publicado em 10 Janeiro 2014 | Imprimir | E-mail Confira as listas dos aprovados do PSC 2014 em anexo. É possível conhecer os nomes de todos os aprovados, como também a classificação geral, os primeiros lugares de cada curso e as maiores notas por escola, por exemplo

direito do Imperador de conceder cargos eclesiásticos na Igreja Católica (padroado); Foi uma das primeiras do mundo a incluir em seu texto (artigo 179) um rol de direitos e garantias individuais; O Imperador era irresponsável (não respondia pelos seus atos judicialmente). Por meio do Poder Moderador o imperador nomeava os membros vitalícios do Conselho de Estado os presidentes de província, as autoridades eclesiásticas da Igreja oficial católica apostólica romana, o Senado vitalício.…

FAMOSAS 08 HOMENAGEM AOS MORTOS E DESAPARECIDOS 10 A CRÍTICA DOS COMPOSITORES 11 INTRODUÇÃO 13 O GOLPE DE 1964 E SEUS ATOS INSTITUCIONAIS 15 EFEITOS DA CENSURA NA IMPRENSA E NAS ARTES 17 O AI-2 E A EXTINÇÃO DOS PARTIDOS 18 O AI-3 E AS ELEIÇÕES DE 1967 20 AI-4 21 A CONSTITUIÇÃO DE 1967 22 COMEÇA O VERDADEIRO CERCO 23 O AI-5 E O FECHAMENTO DO REGIME 24 O AI-6 AO AI-17 26 CURIOSIDADES DA ÉPOCA ESTUDADA 31 ANEXO – CARTAS E DOCUMENTOS DA ÉPOCA 44 CONCLUSÃO 54 BIBLIOGRAFIA 55 …

militares Atos Institucionais No dia 7 de abril, os ministros militares ignoraram o "Ato Constitucional" dos líderes parlamentares, que limitavam o expurgo no serviço público em todos os níveis, e deram início à série de "Atos Institucionais". Foram decretados dezessete atos institucionais,[20] e cento e quatro complementares a eles, durante o governo militar, que pela própria redação eram mandados cumprir, diminuindo assim algumas liberdades do cidadão.[carece de fontes] Os Atos…

Mazzilli e, em definitivo, o marechal Castelo Branco.[1] O regime militar teve ao todo cinco presidentes e uma junta governativa, estendendo-se do ano de 1964 até 1985, com a eleição do civil Tancredo Neves.[2] O regime pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o AI-5 de 1968 a suspensão da Constituição de 1946, a dissolução do Congresso Brasileiro, a supressão de liberdades individuais e a criação de um código de processo penal militar que permitiu que o Exército…

redigiram a primeira constituição que foi publicada em 25 de Março de 1824, foi a constituição com maior vigência, durou mais de 66 anos. Em 1834 com o intuito de dar mais autonomia as províncias foi emendada pelo ato adicional, porém essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional em 1840. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: * Nome do país – Império do Brasil; * Carta Outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais de confiança de D. Pedro I); …

Atos Institucionais foram normas e decretos elaborados no período de 1964 a 1969, durante o regime militar no Brasil. Foram editadas pelos Comandantesem-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição. Esses atos atualmente não estão mais em vigor desde o fim do Regime Militar. O mais importante e comentado ato institucional é do

que é ministério público do trabalho........................................4 2-órgãos do ministério público do trabalho.................................5 3-princípios do Ministério público do Trabalho............................6 3.1-A Unidade Institucional......................................................................6 3.2-Indivisibilidade........................................................................................7 3.3-Independência…