Direito

SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS SEMANA 01 1. Conceitue arbitragem e explique a sua importância. A arbitragem é um mecanismo de resolução de conflitos amplamente difundido em diversos países, pois permite às partes envolvidas resolverem suas disputas sem a interferência do Poder Judiciário. A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. Esta sentença possui a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, no art. 475 – N, inciso IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. A grande vantagem imposta pela sentença arbitral é a celeridade, bem como a economia processual, pela experiência até o momento, demora somente alguns meses para que possa gerar o mesmo efeito da sentença judicial transitada em julgado, com a solução de todos os recursos previstos no CPC, tendo em vista que a da sentença judicial demora anos para encontrar sua solução final, fato este notório. 2. Indicar e explicar os elementos característicos da arbitragem. Aqueles que preferem a arbitragem, quando aplicável, costumam aplicar diversas vantagens, nessa medida, suas características são: a. Especialização: na arbitragem, é possível nomear um árbitro especialista na matéria controvertida ou no objeto do…

Aula 7. Cláusula compromissória e Compromisso Arbitral......................................................... 117 Aula 8. Questões diversas sobre a cláusula compromissória (I).................................................... 120 Aula 9. Questões diversas sobre a cláusula compromissória (II) .................................................. 127 BlOCO Iv – PROCEDIMENTO…

Especial 9. O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de X, recebeu a contestação e intimou o autor. Resposta: Réplica 10.O relator indeferiu a Tutela Antecipada, qual a medida do autor? Resposta: Agravo de Instrumento 11. O relator deferiu a liminar, qual a medida do réu? Resposta: Agravo de Instrumento 12. João, sócio da sociedade X Ltda, teve seus bens penhorados, num processo de execução que Altamir moveu contra a Sociedade X Ltda. Resposta: Embargos de Terceiro 13. João,…

internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional; d) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados. 2. Plano de Aula: Direito Internacional Público Caso Concreto 1 Considere o texto abaixo feito a partir da compilação de obras de importantes…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL CAMILE SOUZA COSTA Cláusulas compromissórias patológicas: níveis de patologia e seu tratamento. A evolução no direito brasileiro e comparado Porto Alegre 2013 2 CAMILE SOUZA COSTA Cláusulas compromissórias patológicas: níveis de patologia e seu tratamento. A evolução no direito brasileiro e comparado Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande…

instituições jurídicas; c) O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional; d) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados. Web 2 Caso Concreto 1 Considere o texto abaixo feito a partir da compilação de obras de importantes…

instituto, do ponto de vista normativo, com as legislações vigentes internacionalmente com a promulgação da Lei nº. 9.307/96. Desde então, o uso da arbitragem tem crescido bastante nos últimos anos. Por sua vez, a Justiça estatal continua sendo marcada por privilégios, desconfiança da população e geradora de injustiças com seus altos custos e demasiada demora para julgar suas causas. A grande procura por esse meio alternativo ao Judiciário deve-se em muito aos problemas recorrentes…

.................... 14 1.2.4. Caso Gerador .................................................................................................................... 14 1.2.5. Roteiro de Aula.................................................................................................................. 16 1.2.6. Questões de Concurso ....................................................................................................... 21 1.2.7. Modelo de lista de due diligence…

13.12.1994) III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de…

defrontou-se o sistema regulatório americano com um problema que desvirtuou as finalidades da regulação desvinculada do poder político: a captura das agências reguladoras pelos agentes econômicos regulados. Explique-se: os agentes privados, com seu colossal poder econômico e grande poder de influência, diante de entes reguladores que dispunham de completa autonomia perante o poder político, não encontraram dificuldades para implantar um mecanismo de pressão que acabasse por quase que…