17 Explique A Execução Específica Da Cláusula Arbitral V

executivos judiciais (art. 475-N, III e V, do CPC). Se for apenas referendada pelo Ministério Público, defensoria pública ou advogado das partes, serão títulos executivos extrajudiciais (art. 585, II, do CPC). A autocomposição pode ser revista pelo poder judiciário, mas apenas no aspecto formal da legalidade extrínseca, isto é, quanto aos seus requisitos de validade. 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS b) o juízo arbitral ou arbitragem. Ocorre quando…

que o legislador preveja, por mais cauteloso que ele seja, todos os fatos e acontecimentos da vida real que devem merecer proteção do Direito. É possível que ao tentar solucionar determinado caso, o juiz não encontre no ordenamento jurídico lei específica que possibilite por fim ao conflito. Neste caso, deverá o magistrado se valer dos meios de integração da norma jurídica, quais sejam: a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito. Fundamentos do Direito e Introdução ao…

norma é o oposto). O DPL é uma cláusula geral, um enunciado normativo aberto, cujo conteúdo é definido pelo juiz de acordo com as circunstâncias histórico-culturais do momento da decisão. (Essa abertura é boa, porque o texto permanece o mesmo e o que evolui é a compreensão do texto, não precisando modificá-lo). Essas garantias demoraram muitos anos, ex. juiz natural, demorou 400 anos para perceberem a necessidade de termos um juiz imparcial. DPL é também uma cláusula que força, a…

casos hoje expressamente previstos na lei, não implica violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade jurisdicional estatal convive com os mecanismos arbitrais previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. De acordo com o art. 1º dessa regra, "as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis".' A…

reverter a tendência de queda no intercâmbio entre Argentina e Brasil[16] e, servindo para gerar uma nova realidade política entre esses dois países, passando da antiga rivalidade improdutiva e cega para um mais lúcido ambiente de harmonia e cooperação.[17] Assim, o PICE teve o papel estratégico de vencer resistências psicológicas à abertura de mercado em um período marcadamente protecionista, e é justamente esse cenário que serve de pano de fundo para as iniciativas de integração…

.................................................... 102 Aula 16: Enriquecimento sem causa e pagamento indevido......................................................... 120 Aula 17: Inadimplemento das obrigações.................................................................................... 126 Aula 18: Cláusula penal e juros................................................................................................... 135 Aula 19: Transmissão das obrigações..........................

que modo as mesmas têm consagração no art. 9.º do CC. 2. Distinga interpretação doutrinal e interpretação autêntica. Cotação: I - 12v. / II – 1: 4v.;2: 3 v./Português e organização das respostas = 1 v. Introdução ao Estudo do Direito 21/05/07 I Amílcar e Bernardo são grandes amigos e trabalham juntos na sociedade “WXZ, S.A.”. Amílcar tem 17 anos, completou a escolaridade obrigatória, e desempenha funções de ajudante da secretaria. Bernardo, de 22 anos, optou por realizar um curso…

baixa efetividade dos conselhos de administração e pela alta sobreposição entre propriedade e gestão. O que demonstra vasto campo para o conhecimento, ações e divulgação dos preceitos da Governança Corporativa. QUESTÕES DE ENTENDIMENTO - 1)- Explique como se posiciona o sistema de governança corporativa na estrutura organizacional. 2)- Quais são os agentes da Governança Corporativa ? 3)- Cite os objetivos da Governança Corporativa 4)- Faça uma síntese da Governança no…

tiveram contato com as noções gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente…

competirem, por mais de 30 dias (CPC, arts. 297, III, e 268, parágrafo único). Abandono da coisa – Ato voluntário pelo qual alguém abdica da posse e propriedade de uma coisa, por não querê-la mais (CC, arts. 520, I, 589, III e 592, parágrafo único) (v. derrelição). Observação: “Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso…