17 Atos Institucionais

exercendo diretamente atividade econômica, seja como agente regulador da atividade econômica. O regime jurídico dessa atuação tem sido chamado de direito econômico. Assim, o estudo do direito econômico consiste na análise, sob o aspecto jurídico, dos atos realizados pelo Estado que repercutem diretamente na economia. Caracteriza-se pela influência do Estado nas relações sócio econômicas. O objetivo desse trabalho é fazer uma análise histórica da construção, da evolução e algumas…

PROTOCOLO DE OURO PRETO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL (Ouro Preto, 17/12/1994) A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas "Estados Partes", Em cumprimento ao disposto no artigo 18 do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991; CONSCIENTES da importância dos avanços alcançados e da implementação da união aduaneira como etapa para a…

Quando uma situação de anormalidade se instaura é que se manifesta a função do Sistema Constitucional das Crises. O sistema constitucional das crises é o conjunto ordenado de normas constitucionais que visam restabelecer a normalidade institucional. Existente no Brasil desde a Carta de 1824, gera um status subjectionis (status passivo, de subordinação), permitindo acionar o poder repressivo do Estado para banir grandes males. Esse sistema exterioriza-se por meio de duas medidas

disciplinar discente e à aplicação das respectivas sanções. 1.2. Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) A Resolução CES/CNE 10/2002 define o Plano de Desenvolvimento Institucional como documento “a ser apresentado pela mantenedora, deverá ser desenvolvido juntamente com a mantida”. Posteriormente, o Decreto 3860/2001, em seu art.17 define o PDI como um dos documentos indispensáveis para a avaliação institucional. A mesma, norma, em seu artigo 20, ao definir os requisitos de…

..11 A Carta Outorgada em 1937 ....................................................................................... ...14 A Constituição de 1946 ................................................................................................ ..17 A Constituição de 1967 ................................................................................................ ...20 A Constituição de 1988 .................................................................................................

(primeiras eleições do Conselho Regional realizada em 1986 para a França). Córsega retornou em 10 de julho de 1985 do comum eleitoral (abandono de representação proporcional), atenuando a especificidade do seu estatuto. O poder de proposta que reconhece o ato relativo à sua organização, trabalha duro. O status de "Joxe" de 1991 A organização de novo criada, uma colectividade territorial da Córsega (CTC), que tem um conjunto territorial, mantém a natureza administrativa. A…

Curso:Engenharia Civil Matrícula:6091 Turno:Integral Turma:ECV20151M1 DADOS DO ESTUDANTE Nome: Bruno Henrique Dias Pereira Sexo: Masculino Data de nascimento: 01/06/1995 Natural de: DOM SILVERIO Nacionalidade: Brasileira Documento de Identidade: MG 17 132299 SSP/MG Título de Eleitor: 199292270221 225 095 Documento Militar: Filiação: Joel Dias Pereira e de Maria Geralda Ribeiro Estado Civil: Solteiro Cônjuge: Portador de Necessidades Especiais: ( ) SIM (x) NÃO Endereço: Rua Felicio…

de promover a defesa da ordem jurídica. Compõe-se do procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo presidente da República, entre concursados com título de bacharel em Direito. Para desempenho da missão institucional, o Tribunal dispõe de uma Secretaria, que tem a finalidade de prestar o apoio técnico necessário para o exercício de suas competências constitucionais e legais. Essa Secretaria é composta de várias unidades, entre as quais, a…

REQUISITOS 9 2.4. PREVISÃO LEGAL 9 3. MINISTÉRIO PÚBLICO 11 4. DEFESAS DO ESTADO E INSTITUIÇÕES DECRÁTICAS 12 5. ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO 12 5.1. ESTADO DE DEFESA 13 5.2. ESTADO DE SÍTIO 14 6. FORÇAS ARMADAS 15 7. SEGURANÇA PÚBLICA 16 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 INTRODUÇÃO O poder judiciário conta com órgãos que embora não o integram são indispensáveis ao exercício deste. Mais claramente é compreendido como auxiliares da justiça; os que, permanentemente,…

A mesa da Assembleia Constituinte promulgou Constituição da República Federativa do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no dia 18 de setembro de 1946, consagrando as liberdades expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937. Constituição de 1967 – Semi-Outorgada pelo ato Institucional N°4. Foi elaborada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n. 4 atribuiu função de poder constituinte originário ("inicial, ilimitado,…