17 Atos Institucionais

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL N° 23, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 EDITAL Nº 23/2014 – ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Ordinária Estadual nº 8.572, de 31 de outubro de 2006, da Lei Ordinária Estadual nº 8.831,…

às atividades ditas terroristas. Castelo Branco, apesar das promessas de retorno ao regime democrático, inaugurou a adoção de Atos Institucionais como instrumentos de repressão aos opositores. Com isso, fechou associações civis, proibiu greves, interveio em sindicatos e cassou mandatos de políticos por dez anos, inclusive o do ex-presidente Juscelino Kubitschek. Em 17 de julho, sob a justificativa de que a reforma política e econômica planejada pelo governo militar poderia não ser…

verbos regulares, irregulares, auxiliares, tempos compostos, locuções verbais, vozes verbais; 13. Sintaxe de concordância e regência: nominal e verbal; 14. O fenômeno da crase; 15. Termos da oração; 16. Sintaxe de colocação dos pronomes oblíquos átonos; 17. Pontuação; 18. Semântica: sinonímia, antonímia, paronímia e homonímia; 19. Aferição quanto ao uso pelo candidato dos padrões aceitos como corretos no registro culto do idioma. Noções de Informática (comum a todos os cargos) 1.…

tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional; VI - identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação; VII - realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas; VIII - estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Parágrafo único. Consideram-se…

LATO-SENSU DE ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL O ATO DE BRINCAR NO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO ALINE SOARES DA SILVA Rua Max Mangels Senior, 510 - Bairro Planalto – São Bernardo do Campo – SP e-mail: aline_ssilva@yahoo.com.br SÃO BERNARDO DO CAMPO 2010 1 UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA CURSO LATO-SENSU DE ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL O ATO DE BRINCAR NO DESENVOLVIMENTO…

voltasse a respirar um ar de liberdade. Constituição de 1946 Os Atos Institucionais foram normas e decretos elaborados no período de 1964 a 1969, durante o regime militar no Brasil. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição. Esses atos não estão mais em vigor desde o fim do Regime…

Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9 Organização político administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato…

do trabalho.”. EMENDA PARLAMENTARISTA 1961 Uma semana após a renúncia de Jânio Quadros, uma emenda à Constituição Federal instalou o Parlamentarismo no Brasil, que vigorou por 17 meses. No dia 2 de setembro de 1961, o Congresso Nacional aprovou a adoção do regime parlamentarista de governo no Brasil. Foram menos de 17 meses de parlamentarismo, com três gabinetes e nenhuma realização política ou econômica digna de nota. Seu grande mérito foi o de viabilizar a posse do vice-presidente…

religião oficial) Modelo externo – monarquias européias restauradas (após o Congresso de Viena) Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840. Constituição de 1891 Logo após a proclamação da república predominaram interesses ligados à oligarquia latifundiária, com destaque para…

Paulo - SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com fundamento no artigo 5, LXIV, da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/09. impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, nacionalidade ..., estado civil ..., RG ..., CPF ..., residente e domiciliado no endereço ..., cientificando o órgão de representação judicial da União, pessoa jurídica de…