17 Atos Institucionais

parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal. Constituição brasileira de 1824 e Ato Adicional Outorgada a 24 de Março de 1824 por D. Pedro I após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823. Sua principal fonte foi a doutrina do constitucionalista liberal-conservador francês Benjamin Constant de Rebecque.…

divergência ocorrida na conta 14212.87.00 — Material de Uso Duradouro, teve origem no fato de que a Universidade recebeu no Ano de 2003 o valor de R$ 300.000,00, referente a uma Emenda Parlamentar, conforme Nota de Dotação n° 2003ND001237, emitida em 17 de dezembro de 2003, para atender despesas com aquisição de Livros que, naquela época eram classificados como Material Permanente. Como o recurso foi liberado para a Universidade no final do exercício, foi realizado um contrato com a…

religião oficial) Modelo externo – monarquias européias restauradas (após o Congresso de Viena) Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840. 2) Constituição de 1891 CONTEXTO: Logo após a proclamação da república predominaram interesses ligados à oligarquia…

parlamentares. Esses só poderiam ser processados com a autorização do Congresso. Isso desagradou os militares que outorgaram o AI’5, assim como o Congresso poderia cassar ser mandato. 6 ) Identifique as diferentes finalidades dos diferentes Atos Institucionais: AI-1 ( 09.04.64 ) o poder de submeter emendas constitucionais ao Congresso, e o simples voto da maioria poderia aprová-la, não mais um terço. O presidente recebia Poder exclusivo para propor projetos de despesas ao…

assegurar que as ações institucionais empreendidas por gestores e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus preservem a missão desses órgãos e que os atos delas decorrentes reflitam probidade e conduta ética; III – conferir coerência e convergência às políticas, diretrizes e procedimentos internos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; IV – oferecer um conjunto de atitudes que orientem o comportamento e as decisões institucionais.…

Uso Promocional de Ação Social 21 4 Obras e Serviços Públicos Transferências de Recursos 22 Participação em Inaugurações de Obras Públicas 24 5 Pronunciamento em Cadeia de Rádio e Televisão 25 6 Publicidade Institucional Propaganda Institucional 26 Despesas com Publicidade 28 7 Contratação de Shows Artísticos Glossário 29  1 Bens, Materiais e Serviços Uso de Bens Públicos Segundo o inciso I, do artigo 73, o agente público…

em suas práticas e registros, às possíveis violações cotidianas e os recursos cabíveis no âmbito institucional (nos Conselhos, no Ministério Público, na Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização e controle social). É preciso ampliar o debate teórico­metodológico do Serviço Social no interior data:text/html;charset=utf­8,%3Cdiv%20class%3D%22fauxcolumn­outer%20fauxcolumn­left­outer%22%20style%3D%22position%3A%20absolute%3B… 1/17 21/05/2015 (Re) Pensando o Serviço Social:…

hierarquizado bastava o apoio dos militares. Criaram-se, deste modo, as possibilidade do golpe militar de 1964. Assim que os militares tomam o governo federal pelo golpe de 1964, o novo governo (agora ditatorial e autoritário) elaborou e publicou o Ato Institucional Um trazendo normas que visavam, sobretudo, desarticular uma possível organização da oposição ao novo governo militar. Logo em seguida o governo militar intervém no Congresso Nacional tornando-o Assembléia Nacional…

1 LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994. DOE Nº 3138, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994. ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 03/05/2007 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 357, 17/07/006 (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 10/01/2000) (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 04/01/1999) - com referencias na LC 68 /09/12/92 Cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia…

aluno concluinte de 2 Curso de Graduação será acatado, condicionalmente, devendo o candidato apresentar documentação comprobatória de conclusão do curso de graduação (emitida pela Coordenação do Curso) por ocasião das matrículas curricular e institucional, sob pena de rejeição de sua matrícula. 4.5. O portador de necessidades especiais que necessitar de atendimento especial deverá solicitá-lo quando de sua inscrição no Processo Seletivo, especificando os recursos necessitados.…