1 Há Direitos Imprescritíveis

RESPONDIDAS: 1) O QUE É PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO? A constituição tem como principal função garantir os direitos fundamentais da pessoa, tais como os direitos humanos e o direito a propriedade. 2) QUAIS AS TRÊS GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS? EXPLIQUE-AS: Com a conquista e evolução dos direitos, ao final do século XVIII surge a primeira geração dos Direitos Humanos Fundamentais que são as Liberdades Públicas. A segunda aparece logo após a 1ª Guerra Mundial, como complemento, que…

Ação negatória de paternidade. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE ITACOATIARA-AM. KELSON DA SILVA RAMOS, brasileiro, solteiro, Vigia, portador (a) da carteira de identidade n° 16514050 e do CPF n.º 525.319.882-20, residente e domiciliado (a) na Rua Francisco Fiusa Lima, n° 3950, Jauary II, por intermédio de seu Advogado que abaixo subscreve, instrumento de procuração em anexo (doc.01), com escritório profissional…

Disserte sobre os “Direitos de Personalidade”. .1 - Breve histórico e comentários a legislação vigente: A idéia, doutrina ou teoria dos direitos de personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE BODOCÓ-PE. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Proc.Nº0001031-93.2012.8.17.0290 XXXXXXX, fartamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, tributando o máximo respeito e acatamento, por seu advogado in fine firmado, tempestivamente apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o que faz com base nos fatos e fundamentos que passa a discorrer, ponderar, para ao final postular: 1. Da…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação? A personalidade está diretamente ligada à qualidade ou atributo de todos os indivíduos. É considerado o conceito básico da ordem jurídica, já que é condição preliminar de todos os direitos e deveres, sendo eles “direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” como especificados no art. 5º da Constituição Federal. A importância da regulamentação dos

1 – Conceitue Direitos da Personalidade? Esta expressão é aceita de forma unânime pela doutrina? Por serem Direitos que expressam o Princípio da Dignidade da pessoa Humana que é um conceito metafísico, relativo ao tempo e ao espaço, tais Direitos são, no entender de Silvio Rodrigues¹, existente “no mundo moderno, e na quase totalidade dos países. A mera circunstância de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos”. ¹ Silvio Rodrigues. Curso de Direito Civil. São…

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE: RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL Sumário: 1 Introdução. 2 Noções de Paternidade 2.1 Paternidade Biológica 2.2 Paternidade Sócio-afetiva 3 Ação de Investigação e Negatória de Paternidade 3.1 Retificação do Registro Civil 3.1.1 Retirada do nome do pai e Inserção do nome do pai biológico 4 Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO Com o advento tecnológico da ciência em prol da medicina foi possível confirmar, com uma precisão de 99,99%, através

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1- Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação? R: Toda doutrina nacional e estrangeira que se ocupa da matéria reconhece a existência desses direitos inalienáveis, que estão fora do comércio e merecem a proteção da lei contra ameaças e agressões da autoridade e de particulares. Os Direitos da Personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a…

1. Há direitos imprescritíveis¿ Direitos imprescritíveis são os que podem ser exercidos através de ações a qualquer momento, direitos que não prescrevem são os que versem sobre os direitos de personalidade, derivados do princípio da dignidade humana. (Garcia, 2011, Pg.663) No direito do trabalho os direitos imprescritíveis são os declaratórios, como as anotações e retificações na carteira de trabalho do empregado, ( entretanto a ação declaratória deve justificar a existência de um…