1 Há Direitos Imprescritíveis

1. TEMA DE PESQUISA Este projeto de monografia tem como tema central de estudo, a fiscalização nos contratos da Defensoria Pública da União. A temática é acolhida pelo Direito Administrativo, bem como Jurisprudências. Essa fiscalização incide sobre todos os atos do processo licitatório, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e sobre a execução dos contratos celebrados, com vistas a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados e a correta aplicação…

Questão 1- (RE) Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando: 1- contrariar dispositivo da Constituição; 2- declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 3- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Questão 3- Relator: MIN. GILMAR…

de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos no que se refere à interpretação e à aplicação…

HERMENÊUTICA FABIANA DOS SANTOS GARMES 4120410-7 SALA 2S PROFESSOR LUÍS RODOLFO DE SOUZA DANTAS HC: 71373-4 RIO GRANDE DO SUL 1- Quais são os fatos? Tramitou na Segunda Vara de família e Sucessões contra o Impetrante José Antonio Gomes Pinheiro Machado, uma ação de investigação de paternidade promovida por Thais Marques Rosa e Lívia Marques Rosa, gêmeas nascidas no dia 19 de novembro de 1990, filhas de Heloísa Maria Marques Rosa. O Impetrante se negou a realizar o exame de DNA,

PROCESSO CIVIL, 02/01/2013 HUGGO CAVALCANTE PINTO, BACHARELANDO EM DIREITO, PELA UNIVERSIDADE PAULISTA. ESTAGIÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O tempo como um Fato Jurídico. 3. Fundamentos sociais da limitação temporal de direito e pretensões. 4. Prescrição Extintiva. 5. Decadência. 6. Distinção doutrinária prima facie de prescrição e decadência quanto aos seus efeitos. 6.1. Classificação dos direitos subjetivos quanto ao seu fim. 6.2.…

LEI ANTIDISCRIMINAÇÃO (RACISMO)- LEI 7.716/89 1) Desenvolvimento histórico a. Ordenações Filipinas – obrigava a conduta discriminatória b. Constituição de 1824 – não combatia a discriminação c. Código Criminal do Império (1831) – não combatia a discriminação d. Lei Áurea (1888) – abolição da escravatura e. Código da Republica (1890) – não combatia a discriminação f. Constituição de 1891 – não combatia a discriminação g. Constituição de 1934 –…

1) Selecione cinco incisos do artigo 5.º da constituição federal e faça com base nos dispositivos uma análise jurídica e uma análise pessoal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

TED 2013-2 DIREITO CIVIL 1) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. Art. 1º, §4º, LINDB. 2) analogia, costumes e os princípios gerais do direito. Art. 4º, LINDB. 3) nenhuma das afirmações acima corresponde à situação proposta. 4) o ato jurídico perfeito. 5) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. 6) o estado e o domicílio. 7) são inatos ou originários, porque se adquirem ao nascer, independendo de qualquer vontade; são…

Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional José Antonio Tassi Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Pretende, por meio de argumentos doutrinários, dizer que a prescrição de cinco anos é insuficiente para a apuração dos fatos pelo Ministério Público e outros órgãos legitimados. Pretende demonstrar,…

<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃO... Página 1 de 9 Número do processo: 70062618111 Comarca: Comarca de Pelotas Data de Julgamento: 25/02/2015 Relator: João Barcelos de Souza Junior PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JBSJ Nº 70062618111 (N° CNJ: 0454374-03.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE SAIBRO DE PRAÇA…