consumidor

Disciplina Direito do Consumidor Prof. Data: Alunos: Questões: 1. Havendo a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, quem deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor? Resposta: Conforme, reza o CDC, em seu artigo 28 é possível ocorrer a desconsideração da personalidade jurídico do fornecedor, assim, quem será responsibilizado pela reparação do vicio ou prejuízo causado ao consumidor será os bens pratrimoniais dos admnistradores, dessa forma assegurando livre acesso, sempre que o direito subjetivo de credito resultar de quaisquer práticas abusivas elencadas no mencionado artigo. Portanto, a legislação consumerista vigente, em seu artigo 28, albergou a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prescrevendo que o magistrado poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será promovida se ocorrer falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica desencadeados por uma má administração. Denota-se, desta feita, que o dispositivo 28 do Código de Defesa do Consumidor ressoa o fito precípuo erigido no diploma em comento, qual seja: a proteção ao consumidor, abarcando hipóteses mais amplas em que se operará a desconsideração da personalidade jurídica…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA COLEGIADO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO DO CONSUMIDOR RAYMUNDO TANAJURA E SILVA NETO AVALIAÇÃO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR VITÓRIA DA CONQUISTA-BA AGOSTO DE 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA COLEGIADO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO DO CONSUMIDOR RAYMUNDO TANAJURA E SILVA NETO AVALIAÇÃO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR Avaliação realizada para a matéria direito…

pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." (art. 54, caput) O contrato de adesão é aquele em que apenas uma das partes estipula as cláusulas e o modo como será o contrato, cabendo à outra parte – que é chamada de aderente (você ), apenas aderir a este contrato, ou seja, aceitar as “regras” pré-estabelecidas. O contrato de adesão contrapõe-se, deste…

Resenha Caps 1 – 10 Capitulo 1 Percebeu-se necessária pelo fato de que o processo do industrialismo e sua conseqüente sociedade tendiam sempre a defender mais os fornecedores em detrimento de consumidores. Apenas há a defesa ao consumidor em economias das quais a livre iniciativa é predominante. Pelo processo de formação histórica da defesa ao consumidor, está é considerada parte de um ramo de direitos difusos. Capitulo2: Um contrato de consumo se baseia no fato de que o comprador…

ASPECTOS GERAIS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITO DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA JURÍDICO A sociedade em que vivemos é totalmente diversa das sociedades de séculos passados, havendo nela interesses e direitos que se não enquadram com precisão entre os de natureza individual e os de natureza pública. Hoje, há de se perceber que afloram na sociedade situações diversas daquelas que constituíram o suporte dos institutos tradicionais. A partir destes inquestionáveis…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 Origem – Diálogo das Fontes O mais forte da relação de consumo – hipersuficiente. O mais fraco da relação de consumo – hipossuficiente. O hipersuficiente passou a se utilizar do contrato para explorar o mais fraco, o contrato deixou de ser igualitária. O hipersuficiente fazia o contrato do seu jeito, e a parte mais fraca ou bem adere ou não adere. Esse contrato é o chamado CONTRATO DE ADESÃO. Esse contrato passou a ser um instrumento de…

do Código De Defesa do Consumidor 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1. conceitos gerais Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (padrão real) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (equiparado) Fornecedor: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

DIREITO DO CONSUMIDOR Tásso Buarque de Melo (desembargador) Introdução O Código de Defesa do Consumidor é norma que possui diversos microssistemas aplicáveis às relações de consumo: versa sobre direito material, processual, relação pré e pós contratual, responsabilidade, etc. Tal norma trata de uma relação jurídica que pressupõe produtos produzidos, comunicados, distribuídos e com créditos em massa. Nesta relação, as partes não estão em pé de igualdade, diferentemente do que se…

DIREITO DO CONSUMIDOR Comércio Eletrônico Provedor não é responsável, nos termos da responsabilidade objetiva, pelas ofensas causadas nos sites. Ex. Facebook, não responde de maneira objetiva quando há uma ofensa no site, ele apenas terá responsabilidade quando for avisado pela ofensa e o mesmo não tomar nenhuma providencia. Divisão do Código de Defesa ao Consumidor • Artigo 1 ao 54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material. • Artigo 55 ao 60 – 105 e 106:…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. COMÉRCIO ELETRÔNICO STJ: o provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…