consumidor

Páginas: 8 (1897 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2013
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia- UESB
Avaliação da II/III Unidade da Disciplina Direito do Consumidor
Prof.
Data:
Alunos:


Questões:

1. Havendo a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, quem deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor?

Resposta:
Conforme, reza o CDC, em seu artigo 28 é possível ocorrer adesconsideração da personalidade jurídico do fornecedor, assim, quem será responsibilizado pela reparação do vicio ou prejuízo causado ao consumidor será os bens pratrimoniais dos admnistradores, dessa forma assegurando livre acesso, sempre que o direito subjetivo de credito resultar de quaisquer práticas abusivas elencadas no mencionado artigo. Portanto, a legislação consumerista vigente, em seuartigo 28, albergou a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prescrevendo que o magistrado poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será promovida se ocorrer falência,estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica desencadeados por uma má administração.  Denota-se, desta feita, que o dispositivo 28 do Código de Defesa do Consumidor ressoa o fito precípuo erigido no diploma em comento, qual seja: a proteção ao consumidor, abarcando hipóteses mais amplas em que se operará a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ademais, éprudente dizer que a desconsideração é promovida quando existe por parte da personalidade jurídica um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao hipossuficiente. Alem disso é intessante deixamos aqui uma jurisprudência acerca dessa possibilidade que deferiu a favor do consumidor com apenas a mera expectativa de obstáculo não prescisando preencher todos os requisitos previstos no art. 28:“[…] a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do  Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causa, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízocausados aos consumidores” (Extraído do Superior Tribunal de Justiça – Terceira Turma/ Resp 279.273/SP/ Relator Ministro Ari Pargendler/ Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi/ Julgado em 04.12.2003/ Publicado no DJ 29.03.2004, p. 230).

Por fim, fica evidenciado que o responsabilizado pelo dano causado ao consumidor depois da desconsideração da personalidade jurídica são osadministradores com os seu bens patrimoniais e assim, preve o STJ em um recurso não provido;

“Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz deidentificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência dapessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Recursos especiais não conhecidos.” (STJ - REsp 279273 / SP - Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma – Publicação em 29/03/2004)
Também com esse mesmo pensamento a doutrinadora Mônica Gusmão, em seu livro direito empresarial,2003, p. 43., estabeleceu que “[...] o simples prejuízo do credor já seria suficiente...
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