improbidade

Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional

José Antonio Tassi
Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Pretende, por meio de argumentos doutrinários, dizer que a prescrição de cinco anos é insuficiente para a apuração dos fatos pelo Ministério Público e outros órgãos legitimados. Pretende demonstrar, ainda, que, para os crimes praticados pelos servidores públicos, inseridos no Código
Penal, o prazo prescricional é muito mais elástico em relação à Lei de
Improbidade Administrativa. Outro ponto a ser analisado é o das ações coletivas, que também contemplam prazo maior. Finalmente, mostra lacunas existentes nos incisos I e II do art. 23 da Lei de Improbidade e diz que há um tratamento diferenciado aos agentes políticos em detrimento dos demais servidores públicos.
Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa. Prescrição.
Atos de improbidade. Ministério Público. Agentes políticos.
Servidores públicos.
Abstract: The present study aims to analyze the statute of limitations period of the Law of Administrative Misconduct. Using doctrinal arguments, it intends to say that the statute of limitations of 5 (five) years for the facts verification is not enough for the Public Ministry and other legitimate agencies. Moreover, it wants to show that for crimes committed by public servants, inserted in the Penal Code, the statute of limitations period is much more elastic with respect to the
Law of Administrative Misconduct.Another issue to be evaluated is the one of Collective Actions, which also has a longer term. Finally, it is intends to show the existing gaps in items I and II of article 23 of the
Misconduct Law, saying that there is a differential treatment to political agents to the detriment of other public servants.
Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 10 – n. 36,