Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis?

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO- TURMA 12 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? THIAGO RIBEIRO CAMPOS JUIZ DE FORA/MG 2011 1. INTRODUÇÃO No presente estudo, pretende-se fazer uma análise acerca da prescrição dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, bem como de sua repercussão no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, empreende-se um estudo em três aspectos diferentes. Parte-se do exame dos contornos constitucionais que estabelecem as normas gerais sobre o tema, passando pela normatização infraconstitucional (Lei 8429/1992) que regulamentou a questão, até se chegar ao posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, que buscou harmonizar os dois aspectos anteriores. 2. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafos 4º e 5º, trata de maneira pioneira da improbidade administrativa. No referido parágrafo §4º, estabelece quais as sanções previstas para o administrador público que praticar algum ato de improbidade administrativa. Vejamos: “Art. 37, §4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO / TURMA 21 COMO SE DÁ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS? ROUNALDO RIOS NASCIMENTO FEIRA DE SANTANA / BA 2014 1. INTRODUÇÃO Não há no ordenamento jurídico pátrio norma capaz de estabelecer a prescrição da pretensão nas ações coletivas, motivo pelo qual a doutrina e jurisprudência desempenham papéis…

superior a ela. Assim, nenhuma norma jurídica terá validade no ordenamento pátrio se não estiver em plena consonância com a Constituição Federal. Por certo os autores da nossa Carta Constitucional de 1988, ao catalogarem o crime de discriminação racial como sendo imprescritível, além de seguirem o preceito instituído na Constituição da República Federal da Alemanha, como informa José Afonso da Silva[6], instituindo como direito fundamental a dignidade da pessoa humana, expurgaram a…

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL / D. CIVIL (SUCESSÕES) – DIREITO PRIVADO TEMA: PERSONALIDADE IMPRESCRITÍVEL X PERSONALIDADE PRESCRITÍVEL 1 - Segundo a doutrina, os direitos de personalidade são imprescritíveis. Em caso de lesão a direito de personalidade ocorre ou não a prescrição em caso de indenização? Os direitos de personalidade são de fato imprescritíveis, porém os mesmos não podem contradizer a forma da lei para serem exercidos. Existe grande discusão entre doutrinadores acerca do…

fácil. Há também um outro problema de capital importância, intimamente relacionado com aquele da distinção entre prescrição e decadência, e ao qual não se tem dispensado a necessária atenção. É o que diz respeito às denominadas ações imprescritíveis. Como identificar tais ações? II - CRITÉRIOS QUE TÊM SIDO APRESENTADOS PARA DISTINGUIR A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA O critério mais divulgado para se fazer a distinção entre os dois institutos é aquele segundo o qual a prescrição…

PARA IDENTIFICAR AS AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS. (1) AGNELO AMORIM FILHO (Professor da Faculdade de Direito da Universidade da Paraíba.) SUMÁRIO; I — O problema em face da doutrina e da lei. II — Critérios que têm sido apresentados para distinguir e prescrição da decadência. III — A moderna classificação dos direitos e os direitos potestativos. IV — Críticas feitas à existência dos direitos potestativos. V – Formas de exercício dos direitos potestativos. VI — Moderna classificação das…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ATÍLIO JOSÉGONÇALVES SILOTO AMPARO/SP. 2013 1. INTRODUÇÃO. Diante dos princípios básicos do Direito, a prática de ato ilícito originara responsabilidades a quem o causou, ou seja, o causador da ilicitude deverá arcar com as consequências de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-DIREITO PÚBLICO/TURMA 24 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? ROBERTSON RODRIGUES DE SOUZA MOSSORÓ /RN 2014 1. INTRODUÇÃO Consoante os princípios básicos do Direito, da prática de ato ilícito decorrerá a responsabilidade de quem o causou, isto é, aquele…

1. INTRODUÇÃO Há um debate acerca do prazo prescricional das ações de ressarcimento por danos decorrentes da prática de ato de improbidade. Discute-se a interpretação dada aos dispositivos constitucionais e legais que tratam do ilícito de prejuízo ao patrimônio público praticado por agentes públicos e o ressarcimento ao erário quanto a sua imprescritibilidade. A Constituição Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes…

CATÓLICA DE SANTA CATARINA DIREITO CIVIL I - PARTE GERAL CURSO DE DIRETO - NOTURNO PROFº GRAZIELLY BAGGENSTOSS TÁSSIA REGINA LARA FETTBACK FICHAMENTO (1) |FILHO, Agnelo Amorim. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. | |Publicado na RT 744/725 | |Análise de critérios científicos…