1 Há Direitos Imprescritíveis

Da Prescrição e da Decadência – 1. INTRODUÇÃO O elemento TEMPO é substância no instituto da prescrição. Este tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se duas espécies de prescrição: a EXTINTIVA e a AQUISITIVA, também denominada USOCAPIÃO. 2. CONCEITO e Requisitos: Segundo Pontes de Miranda, “a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação”. Para Clóvis Beviláqua,…

Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? Autores: COLEN, Dalvan Charbaje. 1. INTRODUÇÃO A prescrição administrativa pode-se afirmar sob as seguintes visões: a da Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o…

DIREITOS HUMANOS AULA TEMA 1 O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E A SEGURANÇA DOS DIREITOS DO HOMEM Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos, por isso são tidos como universais. • • Função: Garantem que os seres humanos não fiquem sob o total domínio dos governantes. Características: São universais (para todos), inalienáveis (não podem ser tomados ou vendidos como, por exemplo, a liberdade) e são…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS DIREITO PÚBLICO / TURMA 12 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? MANAUS / AMAZONAS 2011 INTRODUÇÃO A questão da prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ímprobo causado por agente público está diretamente ligada à…

tm l .h es ez -m en es /ro dr igo Direito Constitucional Professor Rodrigo Menezes ss or Questões – FCC – Art. 5º ro fe fb.com/prof.rodrigomenezes m .b r/p www.concursovirtual.com.br co Os crimes no art. 5º XLII - RACISMO IMPRESCRITÍVEIS co nc u XLIV - “GOLPE” ht tp :// ww w. XLIII - T T T H* GRAÇA OU ANISTIA INAFIANÇÁVEIS rs ov irt ua l. XLI ‐ a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; *Na Tortura, no Terrorismo,…

1. INTRODUÇÃO A prescrição administrativa pode-se afirmar sob as seguintes visões: a da Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o particular para recorrer de decisão administrativa. É preciso demonstrar que, inicialmente, o instituto da prescrição administrativa não se…

O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição,…

1 - A Prescrição no Direito Civil 1.1 - Introdução O indivíduo, quando se sentir lesado em seu direito, terá no Ordenamento Jurídico a possibilidade de requerer a reparação do mal sofrido por meio de uma ação judicial. Mas as pessoas devem estar atentas porque essa possibilidade não estará à disposição do seu titular por tempo indeterminado devido à regra jurídica da prescrição. A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar…

DECADÊNCIA. lIVRO: LIÇÕES DE DIREITO CIVIL; VOL. 1, EDITORA ATLAS. AUTOR: NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO INSTITUIÇÃO: UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP DISCIPLINA: FATOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROFESSOR: NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ALUNO: RODRIGO FELIX SARDINHA CAMACHO MATRÍCULA: B859EB-6 CURSO: DIREITO RESUMO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A prescrição conforme conceitua o Professor Nehemias Domingos de Melo, “é a extinção da pretensão e, por via de consequência do direito de…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO TRABALHO DE DIREITO CIVIL DOCENTE: DISCENTES: ILHÉUS-BAHIA, 16 DE SETEMBRO DE 2014. SÚMARIO: 1. INTRODUCAO 2. CONCEITO E REQUISITOS; 3. PRETENSÕES IMPRECRITIVEIS; 4. PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS; 5. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO; 6. DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO; 7. DAS CAUSAS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; 8. CONCLUSÃO; 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS; 10. ANEXO JURIPRUDÊNCIA.