1 Há Direitos Imprescritíveis

Estado Organismo político administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um , território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público, internacionalmente reconhecida. Sociedade Politicamente organizada. Cumpre ao Estado dar uma vida digna ao cidadão, Garante as outras instituições, Não subsiste sem as outras instituições; é um conceito de sociedade, É uma das instituições da sociedade. Sem perder de vista a…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I Nota: Aluno(a): EXERCÍCIO Período/Turma: 3º Período Manhã Instruções gerais: Professor(a): JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO Data: ____/____/2013 1 – O teste é individual, e deve ser respondido na própria folha de perguntas. 2 - Todo e qualquer material de consulta pode ser utilizado (cadernos, anotações gerais, doutrina, repertório de jurisprudência ou mesmo os manuais), sendo completamente vedado…

Questões Direito Penal II 1 - Quais os dois princípios que justificam a extinção da punibilidade no caso de morte do agente? A extinção da punibilidade pela morte do agente se comunica ao agente? Como se prova a morte para efeito de reconhecimento da extinção da punibilidade? Os princípios são: “mors omniasolvit” (a morte tudo apaga) e o Princípio de que a pena não passa da pessoa do condenado (art.5º, XLV, 1ª parte, CF). Não, pois é causa personalíssima e não se comunica aos demais…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público NOME RA Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutorxxxxxxxxxxxx.

Direitos Humanos Cassiê Corrêa de Azevedo – R.A 1014785080 Passo Fundo, julho de 2012 Questões de autodesenvolvimento Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem 1. Sabemos que os Direitos Humanos Fundamentais são imprescritíveis e inalienáveis. Você acha que em determinados casos, previstos em lei, como por exemplo, em estado de Defesa, o Direito do cidadão poderia sofrer alguma

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público NOME Rejane de Oliveira dos Santos Moreira RA 1190426085 Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional ANO 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional…

Resenha do Texto: Organizações internacionais de caráter político expressões de direito cosmopolítico de Kant Autoras: Bruna Schlindwein Zeni, Neiva Cristina de Araújo Aluno:... Curso: Direito Período: 1° Professor (a): Neiva Disciplina: ICP PAZ MUNDIAL: UTOPIA OU REALIDADE DISTANTE? O intento dessa resenha é refletir sobre a influencia da filosofia kantiana na sociedade contemporânea e suas instituições em relação a sua teoria de paz eterna. Para as autoras “a sociedade…

não estejam relacionados à prestação de serviço público ou não atendam ao princípio da função social da propriedade. PALAVRAS-CHAVE: função social da propriedade; usucapião; bens públicos. Área de Interesse: Direito Civil. Direito Administrativo 1 INTRODUÇÃO A usucapião está prevista na legislação brasileira no art.183 da Constituição da República in verbis: Art 183 Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por…

AULAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Introdução Concursos – Disciplina especial mais cobrada Leitura Os princípios gerais do CDC – Nelson Nery Júnior O direito do consumidor no Limiar do Século XXI – Sergio Cavalieri Filho Porque é uma Lei que Pegou? Porque este código é tão citado, tão falado? Qual a razão disso? O principal motivo é que se trata de uma lei moderna, atual e compatível com a realidade econômica, jurídica e social de nosso país. No direito civil a teoria era a…

CARACTERÍSTICAS Direito Personalíssimo Trata-se de um direito personalíssimo porque sua titularidade não passa a terceiro, deve ser exercido por aquele que não tem condição de prover seu próprio sustento, uma vez que a obrigação alimentar tem por objetivo assegurar o direito a vida, sendo assim, "não pode ser repassado a outrem, seja através de negócio, seja de outro acontecimento jurídico". Transmissibilidade A transmissão da obrigação alimentar encontra-se prevista em seu