1 Há Direitos Imprescritíveis

ESTADO E DIREITO Estado - é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. - Quanto aos questionamentos, as opiniões se dividem em três grupos doutrinários: 1) Teoria Monística (ou estatismo jurídico); 2) Teoria Dualística (pluralista) 1) Teoria Monística - Só admite a existência de Direito estatal. - O Estado e o Direito confundem-se em uma só realidade. - O Estado é a fonte única do Direito, porque quem dá a vida ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. DIEGO OLIVEIRA, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, MARINALVA DE OLIVEIRA, brasileira, estado civil..., diarista, residentes e domiciliados na Rua das Flores, 45, bairro..., Tubarão/SC, vêm, por meio de suas advogadas que subescrevem a presente petição, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO…

Sumario: 1. Introdução 2. Historia 3. Aspectos recentes da legislação indígena Anexo 1. Direitos indígenas na constituição da república federativa do Brasil de 1988 Anexo 2. Estatuto do índio 1. Introdução O presente trabalho é sobre o direito do índio, como eles são vistos na sociedade construída pelo homem branco desde a descoberta do país, onde eles eram os únicos habitantes, mais concretamente analisar o conhecimento que o povo…

Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Direito Constitucional II Curso: Direito Professor: Sabrina Morais Nome do aluno: Leomar Ribeiro Pinto Data: 24/10/12 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Leia atentamente a jurisprudência relacionada…

Data 25/08/2014 Exercícios de fixação 1 - ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Penal / Crimes Hediondos; ) No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74. Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor. ( ) Certo (x) Errado 2 - (Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Penal / Crimes Hediondos) No…

poder de criar ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Assim, foi introduzida a figura da ação temporária no ordenamento, i.e., a ação que era interposta depois de um determinado prazo não surtia mais efeito algum. No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. ADOTOU-SE O SEGUINTE PROCEDIMENTO: se uma ação era temporária, dela deveria constar uma introdução contendo tal especificação, ao que se…

brasileiro nato ou não. A expressão a qualquer tempo é interpretada de forma imprescritível, trata-se de direito personalíssimo. O Supremo Tribunal Federal teve entendimento de que, enquanto pendente o reconhecimento judicial da opção pela nacionalidade, não se pode considerar o optante brasileiro nato, cuidando-se, portanto, de condição suspensiva. Ademais, o STF declarou que a nacionalidade, embora potestativa, não é de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição…

DIREITOS DA PERSONALIDADE RESUMO O direito da personalidade tem como finalidade suas repercussões na vida das pessoas. São oponíveis erga omnes, baseado no diz o Código Civil de 2002, pois são intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis. Com os Direitos fundamentais, deferindo o direito à imagem, da personalidade e extrapatrimonial de caráter personalíssimo, protegendo os interesses individuais. É analisado no Novo Código Civil e na Constituição…

ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GIGLIANE LEANDRO ALVES DIREITO À MEMÓRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS JOÃO PESSOA 2014 1 GIGLIANE LEANDRO ALVES DIREITO À MEMÓRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Trabalho de Conclusão de Curso em forma de artigo científico apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito, pela Faculdade de Ensino Superior da…

SANTA TEREZINHA - CEST Curso: Direito Trabalho de Direito das Coisas: Condomínio Gral São Luis-MA 2012 FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST Aluno: Marcus Vinicius dos Reis Trabalho de Direito das Coisas: Condomínio Geral e suas características Trabalho apresentado à disciplina de Direito das coisas, ministrada por: Prof: Flávia Alexsandra, como forma de obtenção da nota parcial referente à quarta avaliação semestral. São Luis-MA 2012 CONDOMINIO GERAL 1. Introdução …