1 Há Direitos Imprescritíveis

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Curso de Direito Caio Machado Gomes Giuliane Da Silva Pereira Juliana Ishi Kobe Luiz Guilherme dos Santos Ferreira Patricia Aparecida da Rosa Rafaela Albuquerque da Rocha Rita Fraccalvieri Robertha Teresinha Carvalho PROJETO INTEGRADOR QUESTIONÁRIO II Curitiba, abril de 2015 Pontifícia Universidade Católica do Paraná Caio Machado Gomes Giuliane Da Silva Pereira Juliana Ishi Kobe Luiz Guilherme dos…

Nome Legível do aluno: Disciplina: DIREITO PENAL IV Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período Turno NOTURNO Professor JOSÉ MARIO MARTINS Data da entrega 20/09/2013 DIFERENÇA ENTRE O CRIME DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL O crime de Racismo somente será aplicado quando as ofensas não tenham uma pessoa ou pessoas determinadas, e sim venham a menosprezar determinada raça, cor, etnia, religião ou origem, agredindo um número…

DAS PESSOAS COMEÇO DA PERSONALIDADE NATURAL O início da existência da pessoa física se dá com o nascimento com vida. ART. 2º do novo Código Civil = predomina no Direito Civil brasileiro a teoria do nascimento com vida para ter início a personalidade. Não exige que a vida seja viável, como no Direito Romano. Neonato = aquele que falece instantes após o seu nascimento com vida. Natimorto = não houve nascimento com vida. Não se iniciou a existência da pessoa física em…

lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Como se sabe, os direitos pertinentes ao nascituro são de mera expectativa. O legislador preocupou-se em resguardar os direitos do nascituro, merecendo este, total proteção do Estado. Como se verifica no artigo 2º do Código Civil brasileiro. Ao nascituro não lhe é atribuído personalidade, como consta no artigo 2º do Código Civil, o início da personalidade civil se dá com o nascimento com vida. Há teorias que discutem sobre o…

do Estado em todos os aspectos, origem, organização, funcionamento e finalidade. MÉTODOS: • Indução – Fatos considerados isoladamente • Dedução – Explicação dos fatos • Analógicos – Estudos comparativos A ORIGEM DA SOCIEDADE - E SUAS TEORIAS 1 ) TEORIA DA SOCIEDADE NATURAL – Maior número de adeptos O homem é um ser social e racional por natureza, e por isso, sente a necessidade de ser associa-se com outros seres humanos, e vendo assim, facilidade para satisfazer suas…

Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Lei de Introdução às normas de Direito Ementa: Direito Civil: Lei de Introdução ao Estudo do Direito (arts. 1º ao 6º). Conteúdo e função. Interpretação e integração da lei. Vigência da lei no tempo. Vigência da lei no espaço. O conteúdo e a função da Lei de Introdução ao Código Civil Maria Helena Diniz Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e…

RESUMO NP2 – CIVIL DIREITOS DA PERSONALIDADE: - São os direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade. Mantém relação direta com os princípios do Direitos Civil Constitucional: dignidade da pessoa humana, solidariedade social e isonomia ou igualdade em sentido amplo. Os direitos da personalidade estão relacionados com cinco ícones principais, apesar de ser esse rol meramente exemplificativo: a) Vida e integridade físico-psíquica – teoricamente o bem supremo da pessoa humana; b) Honra –…

09 2014 1. Direitos e Garantias Fundamentais Direitos e Garantias fundamentais não são expressões sinônimas. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a Garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade. 2. Classificação dos Direitos…

DIREITO DE VIZINHANÇA PASSAGEM FORÇADA BREVE RESUMO CHARLON PETER JANKE DEISE CRISTINA RIBEIRO DE FARIAS JOLCINEI DE ARAÚJO RAFAELA MARIANA VIANNA BOFF A passagem forçada encontra previsão legal no art. 1285 do Novel Código Civil Brasileiro. Conceituando, nas palavras de Roberto de Ruggiero, a passagem obrigatória é “uma das mais fortes limitações derivadas de vizinhança” sendo que obriga o proprietário a deixar o vizinho, que tem seu prédio encravado, passar pela sua…