1 Há Direitos Imprescritíveis

300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF 1 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3

28/11/2008 TEMAS TRATADOS EM SALA Estatuto da Criança e do Adolescente: Estrutura básica: Livro 1 - parte geral – direito e cuidados aos adolescentes Livro 2 – parte geral Abrangência: Art. 2º conceito de criança: é aquela quer tem menos de 18 anos. Adolescente é aquele que tem entre doze e dezoito anos. DIREITO DE PRIORIDADE: Art. 4º proteção e socorro DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 10, I e II e art. 14 Direito a convivência familiar Família natural: comunidade formada pelos pais ou…

Podemos definir a Ditadura Militar como sendo o período da política brasileira em que os militares governaram o Brasil. Esta época vai de 1964 a 1985. Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. http://www.suapesquisa.com/ditadura/ Enquanto os EUA viviam Woodstock e a revolução cultural, o Brasil vivia um regime de exceção, de um governo civil-militar que foi instaurado…

Prescrição – É a perda da pretensão do direito subjetivo. É o direito de crédito. Arts. 189, 205 e 206 CC. Decadência: É a perda de um direito potestativo. É um estado de sujeição. Direito potestativo é aquele direito que se contrapõe a um estado de sujeição. Encurrala a outra parte. Fórmula para identificar quando é prescrição ou decadência: Premissa 1- identifique o prazo. Se ele for em dias, meses ou ano e dia, será decadencial. Se for em anos, poderá ser prescricional ou decadencial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS I – DOS FATOS A requerente se queixa do nome que seus pais lhe impuseram ao nascer, pois alega ter passado toda a sua infância e juventude por situações constrangedoras em face deste. O seu nome é notadamente diferente, sendo assim, reconhecida por todos. Afirma que se chamar “Hipotenusa” lhe trouxe no período estudantil graves problemas, pois, pelas varias piadas a mesma se

instituição. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode conflitar com a Constituição. A Constituição, Carta Magna ou ainda Constituição Cidadã, como também é conhecida, é a mais democrática do país. Foi elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, foi promulgada em 05 de outubro de 1988, possui 245 artigos, é dividida em 9 títulos, ela garante os direitos à cidadania para o povo brasileiro. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

DIREITOS HUMANOS - Emerson Malheiro 1. CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS - direitos do homem: interesses que são conexos ao direito natural. EX: Direito à vida, direito à liberdade, direito de dar a cada um o que lhe é devido. - direitos humanos em sentido estrito: os interesses conexos ao direito natural foram positivados em Tratados e Convenções Internacionais. - direitos fundamentais: os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos foram devidamente incorporados no…

evento futuro e incerto, Assim, no ato negocial sob essa condição, tem-se de imediato a aquisição do direito. E como exemplo dessa condição, tem-se: cedo-lhe esta casa, para que nela resida, enquanto for solteiro. II. A institui para B o usufruto de um objeto, sob condição suspensiva; mas enquanto esta pende, aliena a C a sua propriedade do mesmo objeto; inválida será a alienação porque há incompatibilidade entre a nova disposição e a anterior. III. São negócios que admitem…

Política Urbana, Agrária e Fundiária Direito Constitucional II Prof° Roberto Bahia Beatriz Aguiar Rocha RA:17400 Ellen Cristina Gama Campoi RA:17375 Iasã Paiva de Oliveira RA:17311 Maria Liliane Cavalcante RA:17343 Rafaella Paiva Madureira RA:17320 Victória Menezes de Oliveira RA:17327 Sumário 1.Introdução 5.Política Agrária e Fundiária 2.Evolução Histórica da Sociedade 5.1.Estatuto da Terra 3.Propriedade Urbana 5.2.Reforma Agrária 3

RECIFE-FIR ALUNA: ERIVONALDA VASCONCELOS DE ALMEIDA DIREITO: 2º. PERÍODO NOITE MATRICULA 201001178068 DISCIPLINA DIREITO CIVIL- I PROFESSOR CARLOS NEVES TRABALHO SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. • Conceitos de Direito: personalidade, da Pessoa Jurídica • Quais os três direitos da Personalidade da Pessoa Jurídica • O que é personalidade? • O que é direito da personalidade? • O que é a pessoa jurídica? • Quais os direitos da personalidade que é da pessoa? …