1 Há Direitos Imprescritíveis

1- Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública”? Compreende, preponderantemente, o Poder Executivo, que exerce, tipicamente, a função administrativa. Cabe destacar, também, que os Poderes Legislativos e Judiciário também exercem função administrativa, mas em sentido muito mais restrito, em suas funções atípicas autorizadas pela Constituição Federal. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Poderia se resumir em apenas…

PAULISTA- UNIP KATARINI FABIANI DOS REIS DIREITO CIVIL PROFESSOR: DR. MOACIR MENOZZI JUNIOR TEMA: PRESCRICÃO E DECADÊNCIA SUMARIO CONCEITO 1.0 PRESCRIÇÃO 2.0 PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS 3.0 DECADENCIA 4.0 DIPOSIÇÃO LEGAIS SOBRE O FATOS 5.0 CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO 6.0 INTRODUÇÃO 7.0 RESUMINDO Conceito: “No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o…

Conforme Maria Helena Diniz, poder familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e obrigações, quanto à esposa e bens do filho menor não emancipado, exercendo, igualdade de condições, por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção do filho. Ambos têm, em igualdade de condições, poder decisório sobre a pessoa e bens de filhos menor não emancipado. Se, porventura houver divergência entre eles,…

igualdade - 1) Modalidade referente à pena, indicadora de que todos são iguais perante a lei penal. Já vai distante o tempo em que algumas pessoas eram consideradas irresponsáveis, não respondendo penalmente por sua conduta. Observe-se que as imunidades consulares, diplomáticas e parlamentares não contrariam, não constituem exceção ao princípio porque são concedidas em consideração à representação administrativa, política ou legislativa e não representam favor à pessoa. 2) No Direito…

Introdução O direito civil é um conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o principal ramo do direito privado. Os outros ramos do direito privado, como por exemplo o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, do qual se separam a fim de disciplinar de forma específica certas categorias…

Art. 3 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional

exercício de seus direitos. Vale ressaltar que não se deve confundir povo, população e nação. Visto que, em nomeação do elemento pessoal do Estado, povo está de acordo com aspecto jurídico, população está de acordo com o ponto de vista demográfico, ao passo que é o conjunto de pessoas que habitam o território em determinada época e nação está de acordo como ponto de vista sociológico, ou seja, o conjunto de indivíduos ligados por interesses comuns. No exercício de seus direitos e…

influência que Maluf afirmava que: “não há estado perfeito sem soberania”. “A soberania é una, uma vez que é inadmissível dentro de um mesmo Estado, a convivência de duas soberanias. É indivisível, pois os fatos ocorridos no Estado são universais, sendo inadmissível, por isso mesmo, a existência de várias partes separadas da mesma soberania. É inalienável, já que se não houver soberania, aquele que a detém desaparece, seja o povo, a nação ou o estado. É imprescritível, principalmente,…

SUMÁRIO 1 Introdução..........................................................................................................03 2 Desenvolvimento...............................................................................................04 3 Conclusão...........................................................................................................12 4 Referências.........................................................................................................13

1 ASPECTOS GERAIS DA PRESCRIÇÃO 1.1 HISTÓRICO A palavra prescrição origina-se do termo latino praesciptio, que vem do verbo prescrever que significa um escrito posto antes.1 A prescrição data-se de milhares de anos atrás, se tem noticia de que o primeiro texto relativo ao assunto foi escrito em 18 A.C. . Porém, a prescrição não era aplicada quando existia a condenação, pois os romanos não reconheciam a modalidade. A primeira lei a tratar do tema, foi a lei Romana Lex Julia Aduteris, segundo