atividade colaborativa direito internacional publico

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Internacional Público

NOME

RA

Atividade Colaborativa

Anhanguera Educacional
2015
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Internacional Público

Atividade Colaborativa

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutorxxxxxxxxxxxx.

Anhanguera Educacional
2015
Introdução

Com a criação da ONU – Organizações das Nações Unidas, em 1948, logo após o final da Segunda Grande Guerra Mundial, surgiu também a Declaração Universal dos Direitos Humanos que serviu de guia para que as nações membros da ONU definissem direitos básicos dos cidadãos, no intuito de proteger e preservar seus direitos básicos. Nossa Constituição Federal, promulgada em 1988, portanto somente 40 anos depois, teve forte influência da Declaração dos Direitos Humanos, e ficou conhecida como “Constituição Cidadã”.

Quadro comparativo

Item
Constituição de 1988
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Exemplos cotidianos
1
Art.: 205
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Art. XXVI
Toda pessoa tem direito à instruçâo. A instruçäo será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instruçäo elementar será obrigatória.
Ensino público fundamental e médio gratuito e obrigatório; Estatuto da criança e do adolescente.
2
Art.7º Inciso XV Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Inciso XVII gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal...
Art. XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a Iimitaçäo razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Leis da Consolidação das Leis do Trabalho e acordos sindicais.
3
Art. 5º Inciso inciso XLI a lei punirá