1 Há Direitos Imprescritíveis

Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP-ALFA. Professor da Rede LFG. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas da Magistratura. Advogado, parecerista e árbitro. INTRODUÇÃO. Fundamentos da matéria: - A máxima: “O…

05/08/2014 Bibliografia: Maria Berenice -Prevalecem as normas cogentes e impositivas. -Direitos indisponíveis/ irrenunciáveis. -Ramos dinâmico evolutivo. I-Direito pessoal II-Direito patrimonial III- Direito da união estável IV- Tutela e curatela 06/08/2014 Direito de Família 1) Do Direito Pessoal (do casamento). -Fins -Conceito -Histórico -Princípios -Objetivo .Art. 1790, CC -Ambos os casamentos produzem efeito civil, mas para fim de casamento nem todos. 11/08/2014

Das teorias das nulidades e das anulabilidades em face do direito matrimonial Tassos Lycurgo 1 — Introdução O objetivo deste artigo é concernente à defesa de duas teses no Direito Matrimonial: primeiro, a de que o termo nulidade, ao ser empregado ao casamento, é inadequado, sendo, portanto, mister que seja interpretado como anulabilidade; segundo, a de que, como conseqüência da equiparação do casamento dito nulo ao casamento anulável, dever-se-á dar àquele — assim como é

-> É A PERDA DA AÇÃO ATRIBUÍDA A UM DIREITO, E DE TODA SUA CAPACIDADE DEFENSIVA, EM CONSEQUÊNCIA DO NÃO USO DELA, DURANTE DETERMINADO ESPAÇO DE TEMPO. É O MODO PELO QUAL SE EXTINGUE O DIREITO, PELA INÉPCIA DO TITULAR DURANTE CERTO LAPSO TEMPORAL.  A PRECRIÇÃO SE INICIA, COMO REGRA, NO MOMENTO EM QUE HOUVE A VIOLAÇÃO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. 1  A PRESCRIÇÃO TEM COMO REQUISITOS: A) INÉRCIA DO TITULAR, ANTE A VIOLAÇÃO DE UM DIREITO SEU; B) O DECURSO DE…

consagrado como direito fundamental do cidadão não ser submetido à tortura. (ART. 5º, III, CF). Art. 5º, III, CF/88 - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; OBS.: Este inciso retrata um mandado constitucional de criminalização. OBS.: Trata-se de garantia absoluta, não comportando exceções. OBS.: Lei 12.847/13 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. No Brasil, a Lei de Tortura destoa dos tratados Internacionais em 2 pontos: 1) De…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS/AM xxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, Bairro xxs, na cidade de ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio dos advogados que esta subscrevem, nos termos do incluso instrumento de procuração, propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE I. PRELIMIRNAMETE Da justiça gratuita O autor requer, inicialmente, os…

Prescrição e Decadência 1. Prescrição 1.1. Conceitos Clóvis Beviláqua: “É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”. Câmara Leal: “Extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. Pontes de Miranda: “Exceção que alguém tem contra o que não exerceu durante um lapso de tempo…

criminoso concordem. Nos furtos simples, pode levar à extinção da pena. ANIMAISHoje: abandono não é crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão.Como ficaria: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria. BULLYINGHoje: não é crime.Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão. CORRUPÇÃOHoje: o crime envolve um agente público; se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RECIFE-PE. ......., brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº ..... SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº ....., residente e domiciliado na rua comendador Franco Ferreira, nº 1114, San Martim, Recife-PE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores infra-assinalados, constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional

Convenientes tecnicalidades enquadram a ofensa como crime de injúria. A questão é das mais relevantes no enfrentamento do racismo no País. Situemos o problema. A Constituição de 1988 estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Concretizando essa norma constitucional, foi editada a Lei 7.716/1989, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, cujo art. 20, na redação que lhe deu a…