Investigação de paternidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS/AM

xxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, Bairro xxs, na cidade de ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio dos advogados que esta subscrevem, nos termos do incluso instrumento de procuração, propor a presente:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

I. PRELIMIRNAMETE
Da justiça gratuita
O autor requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5º , LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50, tende em vista ser pobre na forma da lei, ou seja, não dispõe de condições econômicas para arcar com despesas de custas processuais e honorárias advocatícias, sem colocar em risco a sua manutenção.

II. Dos Fatos

XXXXXXXXX
III. Do Direito

O Requerente tem o direito de contestar judicialmente o registro civil , conforme artigo transcrito:
“Art. 1.601. do código civil. Cabe ao marido direito de contestar a paternidade dos filhos nascido de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – DISTINÇÕES – Distinguem-se a ação anulatória de registro de nascimento, ou de impugnação de legitimidade, da negatória porque, nesta última, há exercício de direito personalíssimo do marido, visando a ilidir a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, de prazo curto de decadência, enquanto a primeira, embora também ação de estado, visa a desconstituir falsidade ideológica constante de registro público, decorrente de erro ou falsidade, sujeita apenas à prescrição vintenária. Apelo provido para reformar a sentença que acolheu a decadência. (TJRS – AC 595.114.117 – 7ª C. Cível – Rel. Paulo Heerdt – J. 01.11.1995)

Consta do acórdão do 1º Tribunal de Justiça, apelação nº 90330-1, publicado in RT 656/76, que: tratando-se de reconhecimento de paternidade, não sendo os genitores casados, a presunção gerada pelo Registro