Pre Projeto de Monografia

1. TEMA DE PESQUISA

Este projeto de monografia tem como tema central de estudo, a fiscalização nos contratos da Defensoria Pública da União. A temática é acolhida pelo Direito Administrativo, bem como Jurisprudências. Essa fiscalização incide sobre todos os atos do processo licitatório, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e sobre a execução dos contratos celebrados, com vistas a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados e a correta aplicação dos recursos públicos.

2. JUSTIFICATIVA DA PESQUISA

A monografia a ser elaborada discorrerá sobre os procedimentos utilizados pelos agentes públicos na fiscalização dos contratos da Defensoria Pública da União. De inicio vale frisar que o planejamento é primordial, visto que compõe diversas etapas do procedimento licitatório, sendo medida que legalmente se impõe ao administrador publico. A falta de planejamento poderá, dependendo da situação, acarretar na apuração de responsabilidade a quem deu causa. Planejar é essencial, é o ponto de partida para uma gestão efetiva diante da maquina publica.
A Administração Pública, após planejar suas ações e após realizar o procedimento licitatório ou outro procedimento permitido por lei, celebra acordo entre as partes (particulares), denominado contrato. Para o acompanhamento desse contrato há a obrigação de um agente publico fiscalize e faça a gestão deste. O acompanhamento e a fiscalização dos contratos é um PODER-DEVER da Administração Pública visto que objetiva assegurar-se de que o objeto contratado seja recebido ou executado a contento e as obrigações decorrentes sejam realizadas no tempo e modo devidos e que as cláusulas contratuais sejam rigorosamente observadas.
Realizar uma gestão e uma fiscalização contratual não envolve apenas o aspecto da legalidade, isto é, se as ações estão de acordo com a lei e os regulamentos pertinentes. Envolve também as dimensões de eficiência, eficácia e efetividade, ou seja, implica verificar se