1 Há Direitos Imprescritíveis

DA PRESCRIÇÃO: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 1. Correspondência legislativa (parcial). 2. Prescrição. Conceito. Causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. O texto da lei é claro ao dar como objeto da prescrição a pretensão de direito material e não a ação, de modo que a classificação e a conceituação

O capítulo dos direitos da personalidade, no Código Civil, foi redigido com base no princípio constitucional da dignidade humana. A dignidade, como espécie de principio fundamental, serve de base para todos os demais princípios e normas constitucionais, inclusive as normas infraconstitucionais. Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, faculdade de agir do seu legitimado. Os direitos da personalidade são inatos ao homem, ou seja, pela corrente natalista a proteção começa a partir

Direitos da Personalidade A fim de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, o homem adquire direitos e assume obrigações, sendo, portanto, sujeito ativo e passivo de relações jurídico-econômicas. O conjunto dessas situações jurídicas individuais, suscetíveis de apreciação econômica, designa-se patrimônio, que é, sem dúvida, a projeção econômica da personalidade; ao lado dos direitos reais temos os pessoais, como, por exemplo, as relações entre credor e devedor. Para Goffredo Telles

PEDRO ALMEIDA BONELLI GED IED – CASO ELLWANGER 1 - O que é um habeas corpus: É uma garantia constitucional em favor de alguém que sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir, por parte de alguma autoridade legitima. 2 - O desdobramento do caso: Siegfrield Ellwanger, na qualidade de escritor e sócio da empresa ‘’Revisão Editora Ltda.’’,editou ,distribuiu e vendeu livros que continham mensagens antissemitas, sendo algumas dessas obras de sua própria autoria

- Soberania SOBERANIA 1. CONCEITO DE SOBERANIA O conceito de soberania, segundo Paulo Bonavides, não foi conhecido na Antiguidade em suas formas de organização política, surgindo apenas com o Estado moderno, a partir da Revolução Francesa. O autor também lembra que se no Século XIX alguns juristas consideravam a soberania como sendo um dos elementos essenciais do Estado. Na atualidade, este não é o entendimento da maioria dos doutrinadores, sob o prima do direito internacional. …

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CAMPUS ALEGRETE CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II BRUNNA FONTOURA LILLY FERREIRA DA COSTA FILADÉLFIA (resenha do filme em relação à lei) Alegrete 2013 FILADÉLFIA Título Original: Philadelphia País de Origem: EUA Ano de Lançamento: 1993 Em “Filadélfia”, filme dirigido por Jonathan Demme, Andrew Beckett é um competente advogado, que trabalha em um famoso e renomado escritório e portador do vírus da HIV (o vírus da

CIVIL E TRIBUTÁRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ: 1. Não havendo os recorrentes demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, resta desatendido o comando dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.; 2. Somente a citação regular interrompe a…

ÍNDICE 1 Introdução 4 2 Erro ou Ignorância 4 2.1 Erro e ignorância 5 2.2 Erro substancial 5 2.1.2 Erro Substancial ou vicio 6 2.1.3 Erro Escusável 7 2.1.4 Erro Real 7 2.1.5 Erro Obstativo 7 2.2 Falso Motivo 7 2.3 Transmissão errônea da vontade 7 2.4 Convalescimento do erro 8 2.5 Interesse Negativo 8 Dolo 3 Conceito 8 4 Espécie 8 Coação 5 Conceito 10 6 Espécies de Coação 10 7 Requisitos para configuração de coação 11 8 Causas 13 9…

em nulidade absoluta e nulidade relativa ou anulabilidade. Há um livro da professora Ada Pelegrini Grinover sobre teoria geral do processo, que escreveu com Dinamarco, que diz o seguinte: no momento em que o ordenamento jurídico reconhece a nulidade de um ato é como se operasse um mecanismo de defesa do ordenamento. Quando ele considera algum negócio jurídico inválido, privando-lhe de efeitos, o ordenamento está se defendendo. O direito argentino chega ao ponto de considerar o ato…

Dos Direitos da Personalidade 1. O que se entende por Direitos da Personalidade? R: Os Direitos da Personalidade são tratados no art. 11 do Código Civil e são aqueles necessários para o desenvolvimento da dignidade do indivíduo, nos aspectos físicos, psíquicos e morais do ser humano. 2. Os Direitos da Personalidade dividem-se em inatos e adquiridos. O que cada uma dessas espécies compreende? R: Esses Direitos são divididos em dois grupos, podem ser inatos que são aqueles que pertencem ao