Resumo Caso Ellwanger HC IED

PEDRO ALMEIDA BONELLI
GED
IED – CASO ELLWANGER

1 - O que é um habeas corpus:
É uma garantia constitucional em favor de alguém que sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir, por parte de alguma autoridade legitima.

2 - O desdobramento do caso:
Siegfrield Ellwanger, na qualidade de escritor e sócio da empresa ‘’Revisão Editora Ltda.’’,editou ,distribuiu e vendeu livros que continham mensagens antissemitas, sendo algumas dessas obras de sua própria autoria. Todas elas, segundo a acusação ‘’abordam e sustentam mensagens antissemitas, racistas e discriminatórias’’, tentando assim, ‘’incitar e induzir a discriminação racial’’.
Em 1986 diversas organizações sociais denunciaram sobre o conteúdo supostamente racista dessas publicações a Coordenadoria das Promotorias Criminais.
Uma nova denúncia foi feita em 1990, junto a Policia do Estado do Rio Grande do Sul, que instaurou inquérito policial que foi remetido ao Ministério Publico.
A denúncia foi recebida pelo MP em 1991, e foi determinada a busca e apreensão dos exemplares dos livros publicados por Ellwanger.
Em 1995, Ellwanger foi absolvido em primeira instancia, julgando-se sem fundamentos o pedido formulado pelo Ministério Publico, alegando-se na sentença o exercício da liberdade de expressão.
Logo em seguida, no ano de 1996, foi condenado por unanimidade pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a dois anos de reclusão, com sursis por quarto anos e a destruição do material apreendido.

2 - A defesa recorre e entra com o pedido de habeas corpus:
A defesa de Ellwanger recorreu ao STJ, com um pedido de habeas corpus, alegando que o crime cometido teria sido o de discriminação (prescritível) e não o de racismo (imprescritível). Sendo assim, os quatro anos que se passaram entre a publicação dos livros e a condenação em primeira instancia seriam suficientes para dar a Ellwanger o direito à liberdade devido à prescrição do crime. Tal impetração não