Teoria Geral do Direito Civil – Direitos da Personalidade

Páginas: 7 (1710 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Direitos da Personalidade

A fim de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, o homem adquire direitos e assume obrigações, sendo, portanto, sujeito ativo e passivo de relações jurídico-econômicas. O conjunto dessas situações jurídicas individuais, suscetíveis de apreciação econômica, designa-se patrimônio, que é, sem dúvida, a projeção econômica da personalidade; ao lado dos direitosreais temos os pessoais, como, por exemplo, as relações entre credor e devedor.
Para Goffredo Telles Jr., os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a identidade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação, a honra, a autoria etc. os direitos da personalidade são direitos comuns da existência, porque são simples permissões dadaspela norma jurídica, a cada pessoa, de defender um bem que a natureza lhe deu, de maneira primordial e direta.
Os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. São absolutos, ou de exclusão, por serem oponíveis erga omnes, por conterem, em si, um dever geral de abstenção. São extrapatrimoniaispor serem insuscetíveis de aferição econômica, tato que, se impossível for a reparação in natura ou a reposição do statu quo ante, a indenização pela sua lesão será pelo equivalente. São intransmissíveis, visto não poderem ser transferidos a esfera jurídica de outrem. Nascem e se estinguem ope legis com o seu titular, por serem dele inseparáveis. Deveras ninguém pode usufruir em nome de outrapessoa bens como a vida, a liberdade, a honra etc. são, em regra, indisponíveis, insuscetíveis de disposição, mas há temperamentos quanto a isso. Os direitos da personalidade poderão ser objeto de contrato como, por exemplo, o de concessão ou licença para uso de imagem ou de marca (se pessoa jurídica); o de edição para divulgar uma obra ao público; o de merchandising para inserir em produtos umacriação intelectual, com o escopo de comercializá-la, colocando, por exemplo, desenhos da Disney em alimentos infantis para despertar o desejo das crianças de adquiri-los. A disponibilidade dos direitos da personalidade é relativa. São irrenunciáveis já que não poderão ultrapassar a esfera de seu titular. São impenhoráveis e imprescritíveis, não se extinguindo nem pelo uso, nem pela inércia na pretensãode defendê-los, e são insuscetíveis de penhora.
O direito da personalidade é o direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial. São tutelados em cláusula pétrea constitucional. Se a pretensão for indenização civil por dano moral em razão de lesão a direito da personalidade, ter-se-á a imprescritibilidade. Se a pretensão for aobtenção de uma reparação civil por dano patrimonial ou dano moral indireto, o prazo prescricional será de três anos.
Os direitos da personalidade são necessários e inexpropriáveis, pois, por serem inatos, adquiridos no instante da concepção, não podem ser retirados da pessoa enquanto ela viver por dizerem respeito a qualidade humana. Daí serem vitalícios; terminam, em regra, com o óbito do seutitular por serem indispensáveis enquanto viver, mas tal aniquilamento não é completo, uma vez que certos direitos sobrevivem.
A redação proposta pelo Projeto de Lei n.º 699/2011 ao art. 11 é a mais abrangente, com acréscimo de um parágrafo único:
“O direito à vida, à integridade físico-psíquica, à identidade, à honra, à imagem, à liberdade, à privacidade, à opção sexual e outros reconhecidos àpessoa são natos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis.
Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei, não pode o exercício dos direitos da personalidade sofrer limitação voluntária”.
Podem-se classificar os aspectos fundamentais da personalidade de acordo com a seguinte divisão:
1. Direito à...
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